ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.680, DE 09 DE JUNHO DE 2025
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a intensificação da fiscalização quanto à condução de cães de grande porte em calçadões, praças e demais espaços públicos do município, sem o uso obrigatório de focinheira e guia curta.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se cães de grande porte aqueles com peso superior a 20 kg ou pertencentes a raças com histórico de agressividade, conforme listagem a ser definida por regulamento próprio do Poder Executivo.
Art. 3º Os tutores de cães de grande porte deverão, obrigatoriamente, utilizar focinheira e guia curta em seus animais sempre que estiverem em locais públicos independente da circulação de pessoas, sob pena de:
I – Advertência por escrito na primeira infração;
II – Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) na segunda infração.
Art. 4º A prefeitura de Matinhos promoverá a informação, orientação e exercerá a fiscalização nos logradouros públicos através das secretárias que possuem atribuições para o exercício da fiscalização. Caberá à Guarda Municipal e demais órgãos competentes a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 5º As receitas oriundas das multas aplicadas serão destinadas a campanhas contra o abandono e maus tratos animais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:1E9A17D6