ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 826/2023
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura de Barra do Jacaré-PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Barra do Jacaré-PR, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT), cuja finalidade consiste na captação e na aplicação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da cultura do Município, como meio de promoção do lazer e bem-estar social.
Art. 2º. Consistirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT):
I - Dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
III - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV – Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arre-cadação de recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;
V - Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
VI - Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
VII - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) serão destinados, exclusivamente, a fomentar atividades culturais no Município, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 3º. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) terá como principais propósitos:
I - Fomentar atividades relacionadas à cultura no Município, visando despertar o desejo de conhecimento e a valorização da cultura local;
II - Incentivar a divulgação do Município e seus talentos;
III - Promover eventos culturais, artísticos e sociais que atendam a demanda de recreação e de lazer do Município;
IV - Adquirir materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas culturais.
Art. 4º. A administração e representação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) caberão a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
Art. 5º. A competência quanto a gestão do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) será assim distribuída:
I – A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte caberá:
a) Coordenar, incentivar e promover a cultura no Município;
b) prover o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT) de recursos necessários, de acordo com as disponibilidades;
c) promover ações e negociações no sentido de captar recursos financeiros destinados à capitalização suplementar do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FUMCULT).
II - Ao Conselho Municipal de Política Cultural - COMCULT caberá:
fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do fundo criado por esta lei, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 7º. – Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente ao Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Barra do Jacaré.
Parágrafo único – Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo.
Art. 8º. – Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil.
Parágrafo 1º. – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
Parágrafo 2º. – Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 9º. – A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte submeterá trimestralmente para a aprecia-ção do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva docu-mentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financei-ro, genericamente instituídos para a administração municipal.
Art. 10º. – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 11º. – As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 12°. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira em 17 de outubro 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:1EA4FD7F