ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1237/2023 - ALTERA A LEI Nº 1013/2014

LEI N.º 1237

09 de agosto de 2023

 

Altera a Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014 e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do §5º do artigo 8º, da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 8º........................

§ 5.º A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado fora dos limites do Município de Porto Amazonas só poderá ser feita se autorizado por este, mediante alvará emitido pelo Departamento de Fomento Agropecuário.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 9º, da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 9º A Política Municipal de Saneamento Básico de Porto Amazonas será executada pelo Departamento de Fomento Agropecuário através da Divisão do Meio Ambiente, sendo ainda, distribuída de forma transdisciplinar em todos os órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do caput do Art. 37 da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 37. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (PMSB), vinculado ao Departamento de Fomento Agropecuário.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 42, da Lei nº 1.013, de 28 de outubro de 2014, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 42. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto de 8 (oito) membros titulares, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário e o Chefe da Divisão de Meio Ambiente membros natos, e os demais, nomeados por decreto do Prefeito, da seguinte forma:

I - ...

II – …

III - ...

IV - ...

§ 1.º ...

§ 2.º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico será prestado pelo Departamento de Fomento Agropecuário através da Divisão do Meio Ambiente.

§ 3.º ...

§ 4.º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo titular do Departamento de Fomento Agropecuário, órgão responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico, a as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 5º O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá elaborar no prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, seu regimento interno.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de agosto de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:1EA6798E