ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 76/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 76/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 956.653,32 (novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 956.653,32 (novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos)

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

564 – 3.3.71.70.00.00 – 31334 – Rateio pela participação em consórcio público..R$ 956.653,32

 

Total da Suplementação........................R$ 956.653,32

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 24 de novembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1EB3B39A