ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2024
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo regulamentar a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) nas áreas urbanas de Contenda, em consonância com o disposto pela Lei do Plano Diretor Municipal e pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 2º O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) constitui instrumento de planejamento e controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público Municipal para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles.
§1º A realização do EIV não pode ser aplicada para autorizar a implantação de empreendimentos e atividades em discordância com as normas urbanísticas.
§2º O EIV deve conter as possíveis implicações do projeto ou da atividade para a estrutura ambiental e urbana e para a qualidade de vida da população residente, em torno do empreendimento.
SEÇÃO ÚNICA
DOS CASOS
Art. 3º O impacto ambiental e/ou urbanístico a que se refere o Art. 2º desta Lei consiste em alteração do meio causada pela atividade ou empreendimento, podendo ser solicitado devido ao impacto de:
I - sua área construída;
II - tipo de imóvel ou atividade a ser utilizada;
III - Polo Gerador de Tráfego;
IV - Polo Gerador de Risco;
V - Polo Gerador de Ruído Diurno e Gerador de Ruído Noturno;
VI - Obras localizadas em área reservada ao uso público ou conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4º São considerados empreendimentos de impacto conforme sua área construída:
I - as edificações não residenciais com área construída igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
II - as edificações residenciais com mais de 20 (vinte) unidades.
III - os condomínios horizontais residenciais com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) ou com mais de 20 (vinte) frações destinadas a unidades residenciais.
IV - os empreendimentos industriais com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) que não estejam localizados na Zona Industrial (ZI), delimitada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 5º São considerados empreendimentos de impacto as seguintes atividades, independente da área construída:
I - abatedouros e frigoríficos;
II - aterro sanitário e aterro de resíduos tóxicos e perigosos;
III - atividades relacionadas a produtos tóxicos e perigosos ou a resíduos de serviços de saúde;
IV - carvoarias;
V - cemitérios e crematórios;
VI - centrais de abastecimento;
VII - centrais de carga;
VIII - depósitos de gás liquefeito de petróleo GLP;
IX - depósitos e fábricas de material explosivo;
X - depósitos e revendas de insumos agrícolas;
XI - emissários de esgoto;
XII - estações de rádio base;
XIII - estações de transmissão de energia elétrica;
XIV - estações de tratamento de efluentes;
XV - extração mineral;
XVI - fábricas de ração;
XVII - farinheiras;
XVIII - garagem de veículos de transporte de passageiros;
XIX - incineradores;
XX - instalações de armazenagem de produtos perigosos;
XXI - laticínios;
XXII - linhas de transmissão;
XXIII - madeireiras, serralherias e marcenarias;
XXIV - polos industriais e distritos industriais;
XXV - postos de serviço, com venda de combustível;
XXVI - presídios;
XXVII - shopping center;
XXVIII - silos e depósitos de cereais;
XXIX - supermercados e hipermercados;
XXX - terminais de transporte;
XXXI - transportadora;
XXXII - usinas de álcool e açúcar;
XXXIII - usinas de compostagem e reciclagem de resíduos sólidos urbanos;
XXXIV – usinas termoelétricas e termonucleares.
Art. 6º Os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, definidos como Polo Gerador de Tráfego, Polo Gerador de Risco, Gerador de Ruído Diurno e Gerador de Ruído Noturno dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
§1º Estão definidos como Polo Gerador de Tráfego os seguintes empreendimentos:
I - Estabelecimentos de comércio ou serviços que predominam a movimentação de caminhões, ônibus e congêneres, com área superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
II - Estabelecimentos de companhia transportadora ou estabelecimentos de distribuidora de mercadoria, de mudança e congêneres, que operem com frota de caminhões, com área superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
III - Estabelecimentos de posto de abastecimento de combustíveis com mais de duas bombas de óleo diesel;
IV - Estabelecimentos de entreposto, depósitos ou armazéns de estocagem de matéria-prima com área construída superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
V - Estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais brutos, como sucata, materiais de construção e insumos agrícolas com área construída superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
VI - Estacionamentos de ônibus com frota superior a 5 (cinco) veículos ou área de estacionamento superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
VII - Instituições ou estabelecimentos de comércio ou serviço geradores de tráfego intenso, onde predomina a atração ou geração de grande quantidade de veículos leves, ou transporte pessoal, com estacionamento com capacidade para mais de 50 (cinquenta) veículos ou área de estacionamento superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
VIII - Estabelecimentos de comércio de serviço de grande porte, tais como supermercados, shopping centers, lojas de departamentos, centros de compras, pavilhões para feiras ou exposições, mercados, varejões e congêneres;
IX - Locais de grande concentração de pessoas, tais como salas de espetáculos, centros de convenções, estádios e ginásios de esportes, grandes locais de culto religioso, estabelecimentos de ensino, universidades, faculdades e congêneres;
X - Hotel ou apart-hotel com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados);
XI - Estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive prontos-socorros e laboratórios de análises com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
§2º Estão definidos como Polo Gerador de Risco os seguintes empreendimentos:
I - Pedreiras;
II - Campos de tiro e congêneres;
III - Estabelecimentos de depósito ou lojas com estoque de material explosivo, GLP, tóxico, inflamável e elemento radioativo em volume superior ao recomendado pelas normas técnicas dos órgãos competentes;
IV - Indústrias nocivas (conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo).
§3º Estão definidos como Gerador de Ruído Diurno os seguintes empreendimentos:
I - Estabelecimentos com atividade de serralheria, carpintaria ou marcenaria que utilizem serra elétrica e similar;
II - Estabelecimentos de clínica veterinária, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres com área construída superior a 300 m² (trezentos metros quadrados);
III - Estabelecimentos destinados a reparo e pintura de veículos automotores ou equipamentos pesados com área construída superior a 500m² (quinhentos metros quadrados).
§4º Estão definidos como Gerador de Ruído Noturno os seguintes empreendimentos:
I - Bares com música, bilhares, clubes noturnos, boates e congêneres;
II - Salões de baile, salões de festas, locais de ensaio de escola de samba e congêneres;
III - Campos de esportes, edifícios para esporte ou espetáculo;
IV - Locais de culto religioso com sistema de som ou música em cerimônia noturna.
Art. 7º O Poder Executivo poderá definir outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
CAPÍTULO II
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 8º Os empreendimentos que causam impacto urbanístico e ambiental terão sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Contenda (COMUDE).
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos:
I - analisar os requerimentos de aprovação de projetos e de licenciamento de construção e funcionamento de atividades e identificar os casos em que é exigido o EIV, na forma desta Lei;
II - comunicar o interessado quanto à exigência de EIV, para manifestação de continuidade do licenciamento;
III - elaborar o Termo de Referência para o EIV, contendo o conteúdo mínimo que deverá ser apresentado;
IV - verificar a conformidade do EIV com os requisitos exigidos para sua elaboração;
V - examinar a consistência técnica do EIV;
VI - solicitar esclarecimentos e complementação das informações apresentadas;
VII - emitir recomendações acerca da adequação do projeto e das medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação a serem adotadas, quando for o caso;
VIII - encaminhar o EIV para o COMUDE para avaliação.
Art. 10. Após avaliação realizada e publicizada, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento de Contenda (COMUDE):
I - realizar reunião do Conselho para avaliação do EIV;
II - propor, fundamentadamente, ajustes ou recomendações;
III - agendar, divulgar e realizar audiência pública;
IV - emitir parecer sobre o EIV do projeto submetido à sua consideração, recomendando o aceite ou a rejeição do documento, de modo parcial ou total.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Contenda (COMUDE), poderá optar, a julgar pelo porte do projeto e pelo nível de impacto, a substituição do EIV pela anuência dos vizinhos imediatos e dos moradores em raio a ser estabelecido através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Compete ao interessado público ou privado arcar com as despesas relativas:
I - à elaboração e à apresentação do EIV;
II - ao cumprimento de exigências, esclarecimentos e complementação de informações no curso da análise técnica do EIV;
III - à implementação das medidas de adequação de projeto, prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos e, quando necessário, do respectivo plano ou programa de monitoramento;
IV - ao cumprimento das condições e das medidas estabelecidas e ajustadas com a Administração Municipal, quando necessárias.
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO
Art. 12. Os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV estarão indicados no Termo de Referência (TR), documento oficial a ser elaborado pelo órgão responsável na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, de modo a possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo.
§1º Os aspectos a serem exigidos pelo TR devem ser definidos em função:
I - do porte do empreendimento;
II - do tipo de atividade;
III - do impacto visual;
IV - do impacto na infraestrutura instalada;
V - das características físicas e ambientais da área e do entorno;
VI - da dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
VII - de outros aspectos relevantes.
§2º O prazo para elaboração do Termo de Referência é de, no máximo, 20 (vinte) dias úteis, contados da solicitação do interessado junto à Secretaria.
Art. 13. O EIV deverá incluir:
I - caracterização da atividade ou do empreendimento proposto;
II - identificação dos profissionais responsáveis por sua elaboração e dos empreendedores;
III - registro ou anotação de responsabilidade técnica do EIV na entidade de classe profissional competente;
IV - delimitação e caracterização da área de influência direta e indiretamente atingida pelo empreendimento ou pela atividade, abrangendo todas as unidades imobiliárias passíveis de alteração de índices urbanísticos;
V - os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
a) adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
h) consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
i) poluição ambiental e poluição urbana, incluindo as formas de poluição sonora, atmosférica e hídrica;
j) impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno, com raio de abrangência proporcional ao porte e ao impacto do empreendimento.
k) vibração e trepidação;
l) riscos ambientais.
VI - conclusão, de forma objetiva e de fácil compreensão, sobre as vantagens e desvantagens associadas à implantação do projeto, em confronto com o diagnóstico realizado sobre a área de intervenção e proximidades;
VII - sugestões de medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos em função dos efeitos dos impactos gerados para adequar e viabilizar a inserção do empreendimento em harmonia com as condições do local pretendido e seu entorno, caso necessárias;
VIII - previsão de custos e de cronograma, bem como os responsáveis pela implantação das medidas indicadas conforme o inciso anterior.
Parágrafo único. O EIV deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, sendo que as medidas mitigadoras, recuperadoras, compensatórias e similares apresentadas pelo empreendedor serão analisadas pelos responsáveis na Secretaria competente, estando sujeitas às respectivas e necessárias adequações.
SEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 14. O interessado tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da expedição do TR, para apresentar o EIV.
§1º O prazo previsto no caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa, desde que aceito pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
§2º Caso o interessado não apresente o EIV no prazo previsto neste artigo e se manifeste pela continuidade do processo, deve ser revalidado o TR e devem ser reiniciados os prazos.
Art. 15. O prazo para análise do EIV pelo departamento responsável Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos é de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento do estudo, e pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Parágrafo único. Caso o EIV não seja apresentado nos termos exigidos no TR, deve ser exigida sua complementação em até 30 (trinta) dias úteis e reiniciada a contagem do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 16. O relatório final deve ser encaminhado para aprovação do COMUDE.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser também encaminhado para análise do Conselho Gestor do Plano Diretor.
Art. 17. O COMUDE deverá realizar audiência pública em até 30 (trinta) dias corridos, antes da decisão sobre o projeto, garantindo que sejam convidados, no mínimo, os moradores da área afetada ou suas associações.
Art. 18. Após a Audiência de que trata o 0, o COMUDE deverá emitir parecer sobre a conveniência da implantação, da construção, da ampliação ou do funcionamento do empreendimento.
§1º O COMUDE avaliará o parecer citado no caput deste artigo e o encaminhará para a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, podendo exercer seu poder de veto, desde que com justificativa técnica.
§2º Deve ser dado conhecimento ao interessado da decisão final no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a audiência.
§3º O interessado pode interpor recurso à decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.
§4º Nos casos em que houver necessidade de medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos, deve ser firmado termo de compromisso entre o interessado e o Município, acompanhado de escritura pública de caução dos valores de responsabilidade do interessado.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal, baseado no EIV, poderá negar autorização para implantação do empreendimento ou atividade, ou exigir do empreendedor, às expensas deste, as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação necessárias para a implantação, em relação aos danos ou impactos na área de intervenção.
Parágrafo único. Quando as medidas de que trata o caput deste artigo forem implementadas de forma continuada, devem ser elaborados planos ou programas de monitoramento que especifiquem, no mínimo, a forma, a periodicidade e o prazo referente aos serviços.
Art. 20. As medidas de adequação de que trata o 0 devem ser exigidas para ajustar o projeto ao meio ambiente em que será inserido, por meio das seguintes ações:
I - adequação dos parâmetros edilícios e urbanísticos, preservados o coeficiente básico e o uso original;
II - adaptação do sistema viário e da circulação de veículos e pedestres;
III - medidas que visem o conforto e a preservação ambiental.
Art. 21. As medidas de compensação de que trata o 0 devem ser exigidas por danos não recuperáveis ou mitigáveis, com parâmetros ou valores fixados de modo proporcional ao grau do impacto provocado pela implantação do empreendimento ou pelo funcionamento da atividade, podendo contemplar o custeio direto ou indireto das seguintes ações:
I - implantação de paisagismo em área pública;
II - doação da área do empreendimento para implantação de equipamento comunitário ou regional;
III - preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
IV - qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e industriais em processo de decadência ou degradação;
V - implantação, urbanização e requalificação de área pública;
VI - implantação e manutenção de equipamento comunitário ou regional;
VII - implantação e manutenção de mobiliário urbano;
VIII - implantação de obras de arte e outros equipamentos urbanos;
IX - implantação de obras e serviços para facilitar a circulação de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
X - compensação pecuniária.
§1º As ações previstas nos incisos I a IX deste artigo devem ser realizadas no entorno do local onde o empreendimento será implantado ou a atividade terá funcionamento.
§2º Poderão ser exigidas ações diferentes das previstas neste artigo, por proposição do interessado, do Município ou do COMUDE, quando o impacto do empreendimento na região assim o permitir e houver fundamento no EIV ou nas audiências públicas.
Art. 22. A emissão da carta de “habite-se” ou da licença de funcionamento fica condicionada à comprovação de que foram implementadas todas as medidas de prevenção, recuperação, mitigação e compensação.
§1º Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as medidas de caráter contínuo.
§2º No caso de medidas de caráter contínuo em que o cronograma exceda a data de emissão da carta de habite-se ou da licença de funcionamento, a Comissão Técnica de Urbanismo deve indicar um servidor para acompanhar o cumprimento do termo de compromisso conforme as respectivas competências.
§3º O descumprimento das medidas indicadas no parágrafo 2º deste artigo tem efeito suspensivo da carta de habite-se e da licença de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E TAXAS
Art. 23. Toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos deste Capítulo ou de seu regulamento é considerada infração, especialmente:
I - apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro documento ou informação que induza o agente público a erro de análise sobre a necessidade de exigência ou dispensa de EIV;
a) apresentar dados, informações e levantamentos incorretos no EIV;
b) omitir dados, informações e levantamentos no EIV, de forma culposa ou dolosa;
c) descumprir medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação, recomendações e condicionantes para implantação das atividades e dos empreendimentos objetos de EIV.
Art. 24. Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, as infrações às normas indicadas no 0 devem ser submetidas, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos por órgão ou entidade do Município;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Município.
§1º A advertência deve indicar o prazo para regularização da situação, sob pena de aplicação de multa e demais sanções previstas neste Capítulo.
§2º As sanções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo devem ser aplicadas pela fiscalização do órgão competente.
§3º Fica criada a taxa de análise de EIV no valor de 10 URM (dez Unidades de Referência Municipal), constituindo como fato gerador a prestação de serviço de exame do estudo, sem prejuízo dos valores correspondentes a outros procedimentos.
§4º A taxa de análise de EIV deve ser paga antecipadamente à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 26. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Art. 27. Os processos de regularização fundiária não são sujeitos às disposições contidas neste Capítulo.
Art. 28. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:1EB82C42