ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, ALIENAR E INCLUIR NA ZEHIS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 45º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, por preço não inferior ao da avaliação referida no art. 2º desta lei, as áreas de terras já urbanizadas constantes das matrículas nºs 11.733, 12.561, 6.453 e 6.483, do Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu, cujas cópias anexamos juntamente com suas localizações, e incluí-las na ZEHIS – Zona Especial de Habitação de Interesse Social, criada através da Lei Complementar nº 001/2017.

 

Parágrafo Único - As áreas descritas no caput deste artigo serão loteadas e destinadas à edificação de moradias para a população com renda de até 3 (três) salários mínimos, através do Programa Minha Casa Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana e Fundo de Arrendamento Residencial, através de seu agente financeiro, com exceção do lote descrito da matrícula nº 11.733.

 

Artigo 2º - Para a venda dos imóveis referidos no artigo anterior, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 075/2017, alterada pela Portaria nº 384/2017, avaliará todos os bens referidos nas matrículas acima descritas.

 

Artigo 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI, das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).

 

Artigo 4º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei serão utilizados especificamente em despesas de capital, com rubrica própria a ser criada, para o incentivo de indústrias a se instalarem em nosso município, com a construção de barracões, melhorias na infraestrutura dos Parques Industriais I e II, pavimentação asfáltica na malha viária da cidade e aquisição de veículos, como prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (27.12.2017).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 

 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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