ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA - RESOLUÇÃO Nº 24-2026

RESOLUÇÃO Nº 24/2026

 

Súmula: Regulamenta o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Sapopema/PR, disciplina o expediente durante os períodos de recesso legislativo, a carga horária dos servidores, regras para a flexibilização da jornada de trabalho, institui critérios para a realização do trabalho remoto (home office), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 1º Fica regulamentado o horário ordinário de funcionamento da Câmara Municipal de Sapopema, compreendendo o expediente administrativo, o atendimento ao público e a jornada de trabalho dos servidores, respeitadas a carga horária de cada cargo de provimento efetivo.

Art. 2º O horário ordinário de funcionamento da Câmara Municipal de Sapopema no período da manhã é das 08h às 12h e no período da tarde, das 13h às 17h.

Art. 3º Durante os períodos de recesso legislativo previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapopema, quais sejam, de 19 de julho a 31 de julho e de 21 de dezembro a 31 de janeiro, o funcionamento administrativo, compreendendo o atendimento ao público e a jornada de trabalho dos servidores, respeitadas a carga horária de cada cargo, ocorrerá somente no período da manhã, das 08h às 12h.

§ 1º O recesso legislativo não implica, automaticamente, suspensão das atividades administrativas nem dispensa do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores.

§ 2º A Presidência poderá estabelecer, por Portaria, horário especial de expediente durante o recesso legislativo.

§ 3º O Executivo e demais órgãos públicos deverão ser informados do horário de atendimento durante o recesso legislativo, igualmente, deverá ser publicado COMUNICADO no site institucional do Legislativo.

Art. 4º Durante o recesso legislativo, os servidores poderão ser organizados em escalas de trabalho, conforme a necessidade de cada setor.

Parágrafo único. A organização prevista neste artigo deverá assegurar a continuidade dos serviços administrativos, contábeis, jurídicos, de controle interno, recursos humanos, transparência e atendimento institucional.

Art. 5º A realização de sessões extraordinárias, convocações, reuniões ou outras atividades legislativas durante o recesso deverá ser atendida pelos servidores responsáveis, conforme suas atribuições.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO/FLEXIBILIZAÇÃO/TELETRABAHO

Art. 6º Fica determinado o dever legal de cumprimento dos horários de expediente nos respectivos cargos, cuja jornada de trabalho dos servidores efetivos observará a carga horária e as legislações específicas, suas respectivas alterações, previstas no edital do certame público do qual decorreu sua nomeação e posse, da seguinte forma:

- cargos de auxiliar administrativo e serviços gerais: de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, com intervalo de repouso e alimentação das 12h às 13h;

- cargo de vigia: de segunda à sexta-feira, das 22h às 06h, com intervalo de repouso de 1h;

- cargo de contador: de segunda à sexta-feira, com flexibilidade de horário, de forma presencial;

- cargo de assessor jurídico: de segunda à sexta-feira, com flexibilidade de horário e, sempre que solicitada a sua presença, deverá comparecer às sessões legislativas, com supedâneo nas prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) na Súmula nº 9 da Advocacia Pública, editada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. A auxiliar administrativa, diante das atribuições inerentes de seu cargo, deve atender às demandas administrativas e legislativas, inclusive reuniões, sessões, convocações e atividades extraordinárias regularmente determinadas.

Art. 7º O controle da jornada de trabalho será realizado por meio de registro de frequência eletrônico instituído pela Câmara Municipal de Sapopema, observadas as particularidades e regulamentações em ato normativo próprio da Presidência.

Art. 8º Fica autorizada a flexibilização dos horários de entrada e saída dos cargos de contador e de assessor jurídico da Câmara Municipal de Sapopema, observada a jornada semanal estabelecida para cada cargo.

§ 1º A flexibilização poderá ocorrer mediante organização individual dos horários, conforme as necessidades do serviço e as atribuições desempenhadas.

§ 2º A flexibilização não poderá implicar redução da carga horária legal, prejuízo ao atendimento público ou comprometimento das atividades legislativas.

Art. 9º A flexibilização de horário não representa dispensa do cumprimento da jornada de trabalho, devendo ser observadas as formas de controle de frequência aplicáveis a cada cargo.

Parágrafo único. Ao servidor investido na função gratificada FG2 – Gestor Legislativo -, diante das atribuições e competências da função, é permitido cumprir a jornada de forma flexível, sem horário fixo de entrada e saída, mantida a dedicação integral, com a realização de suas atividades fora das dependências físicas da unidade administrativa da Câmara Municipal de Sapopema, na modalidade de teletrabalho e/ou home office, quando compatíveis com o trabalho remoto, condicionado aos seguintes critérios cumulativos:

I - a realização de teletrabalho e/ou home office não constitui direito do servidor, constituindo-se em liberalidade do gestor;

II - havendo a permissão legal disposta no parágrafo anterior, deverá ser observado pelo servidor o cumprimento de metas de desempenho, tarefas e projetos inerentes à função exercida, com a qualidade e eficiência exigida, mantendo endereço residencial, eletrônico, ferramentas de comunicação on line e telefone de contato permanentemente atualizados;

III - o servidor deve manter o gestor informado acerca da evolução dos trabalhos e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento, apresentando-lhe resultados parciais e finais;

IV - o servidor deve permanecer disponível para contato do gestor e servidores, por meio de ferramentas tecnológicas de comunicação durante o horário de expediente da Câmara Municipal de Sapopema.

V - seja mantida a responsabilidade pelo cumprimento das atribuições inerentes à função.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 01/2026.

 

Sapopema, 12 de novembro de 2026.

 

Edmar Vieira Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:1EC2B1FA