ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3372 2025

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3372/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais) nas despesas classificada nas atividade e nos Elemento a seguir:

 

19 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito

19001 Departamento de Segurança Pública e Trânsito

06.122.1901-2.703.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito

Ficha 0336

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00000

465.000,00

Ficha 0337

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00000

57.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

522.000,00

20 Secretaria Municipal de Politicas Pública para Mulheres

20001 Departamento de Politicas Públicas para Mulheres

14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito

Ficha 0338

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00000

280.000,00

Ficha 0339

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00000

35.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

315.000,00

21 Secretaria Municipal de Comunicação

21001 Departamento de Comunicação

04.131.2101-2.705.000 - Manutenção da Secretaria de Comunicação

Ficha 0340

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00000

409.000,00

Ficha 0341

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00000

50.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

459.000,00

 

Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentaria do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu abaixo discriminadas:

 

14 Secretaria de Serviços Públicos

14001 Departamento de Serviços Públicos

15.452.1401-2.010.000- Manutenção das Atividades de Serv. Públicos

Ficha 0285

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00000

522.000,00

Anulação

522.000,00

03 Secretaria de Administração

03.001 Departamento da Secretaria de Administração

04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

Ficha 031

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00000

315.000,00

Anulação

315.000,00

12 Secretaria de Assistência Social

21.001 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1201-2.081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social

Ficha 0166

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00000

459.000,00

Anulação

459.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:1ED4E430