ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3372 2025
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3372/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais) nas despesas classificada nas atividade e nos Elemento a seguir:
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19 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito |
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19001 Departamento de Segurança Pública e Trânsito |
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06.122.1901-2.703.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito |
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Ficha 0336 |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 00000 |
465.000,00 |
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Ficha 0337 |
31.90.13 Contribuições Patronais |
Fonte 00000 |
57.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
522.000,00 |
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20 Secretaria Municipal de Politicas Pública para Mulheres |
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20001 Departamento de Politicas Públicas para Mulheres |
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14.422.2001-2.704.000 - Manutenção da Sec. De Segurança Pública e de Trânsito |
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Ficha 0338 |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 00000 |
280.000,00 |
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Ficha 0339 |
31.90.13 Contribuições Patronais |
Fonte 00000 |
35.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
315.000,00 |
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21 Secretaria Municipal de Comunicação |
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21001 Departamento de Comunicação |
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04.131.2101-2.705.000 - Manutenção da Secretaria de Comunicação |
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Ficha 0340 |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 00000 |
409.000,00 |
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Ficha 0341 |
31.90.13 Contribuições Patronais |
Fonte 00000 |
50.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
459.000,00 |
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Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 1.296.000,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentaria do orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu abaixo discriminadas:
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14 Secretaria de Serviços Públicos |
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14001 Departamento de Serviços Públicos |
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15.452.1401-2.010.000- Manutenção das Atividades de Serv. Públicos |
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Ficha 0285 |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 00000 |
522.000,00 |
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Anulação |
522.000,00 |
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03 Secretaria de Administração |
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03.001 Departamento da Secretaria de Administração |
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04.122.0301-2.008.000 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
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Ficha 031 |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 00000 |
315.000,00 |
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Anulação |
315.000,00 |
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12 Secretaria de Assistência Social |
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21.001 Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.1201-2.081.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social |
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Ficha 0166 |
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
Fonte 00000 |
459.000,00 |
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Anulação |
459.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de Fevereiro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:1ED4E430