ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº001/2023

Súmula: Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 003 de 14 de dezembro de 2005.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar Nº001/2023 mensagem Aditiva N°001/2023 ao Projeto de Lei nº034/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 003 de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 241-A e seus parágrafos:

 

“Art. 241-A. Ficam sujeitos às normas previstas nesta Lei os grandes geradores de resíduos sólidos diversificados.

 

§ 1º Entende-se por grande gerador de resíduos sólidos, para fins desta Lei, o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e demais entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos e ainda entidades religiosas que gere um volume de resíduos sólidos igual ou superior a 120 (cento e vinte) litros/dia, desde que com as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares.

 

§ 2º Caberá ao grande gerador de resíduos sólidos a contratação de empresa privada devidamente cadastrada e licenciada pelos órgãos competentes ou diretamente o Município quanto ao serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.

 

§ 3º Os grandes geradores de resíduos sólidos que optarem em ser atendidos pelo Município deverão firmar contrato entre as partes, devendo ainda atender as orientações necessárias ao bom andamento dos serviços.

 

Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 003 de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte § 5º do art. 243:

 

§ 5º A forma e valor a ser pago pelos Grandes Geradores de Resíduos ao Município pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos, será fixado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal realizará identificação dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos através de ato próprio.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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