ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 033/2026

Lei nº 033/2026

 

Súmula: Afeta bens imóveis municipais para a categoria de bens de uso comum do povo, destinados à abertura e prolongamento de ruas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º. Ficam afetados para a categoria de bens de uso comum do povo, com destinação específica para abertura e prolongamento de vias públicas municipais, os lotes urbanos de propriedade do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, abaixo discriminados:

Item

Lote

Matrícula

Destinação

I

Data 14-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1 a uma distância de 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 15 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 14 a uma distância de 22,50 metros.

12.259

Abertura da Rua Projetada “A”

II

Data 25-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 26 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 25 a uma distância de 22,50 metros.

12.271

Prolongamento da Rua Acre

III

Data 34-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 35 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 34 a uma distância de 22,50 metros.

12.281

Prolongamento da Rua Alagoas

IV

Data 43-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 44 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 43 a uma distância de 22,50 metros.

12.291

Prolongamento da Rua Pernambuco

V

Data 52-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 675,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 30,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 30,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 53 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 52 a uma distância de 22,50 metros.

12.301

Prolongamento da Av. Liberdade

VI

Data 03-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2, da Gleba Sinop, localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com área de 344,25 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a Data 03, a uma distância de 22,50 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Data 04, a uma distância de 22,50 metros; A Leste: Confronta-se com a Chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1, a uma distância de 15,30 metros; A Oeste: Confronta-se com a Rua Rui Barbosa, a uma distância de 15,30 metros.

12.247

Prolongamento da Rua João Batistela

Art. 2º As afetações de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a abertura e o prolongamento de vias públicas municipais, visando:

I - A melhoria da mobilidade urbana e da circulação viária;

II - A ampliação da acessibilidade da malha urbana local;

III - A integração entre vias e bairros adjacentes;

IV - O atendimento ao interesse público primário e ao adequado ordenamento territorial do Município.

Art. 3º. Em razão das afetações previstas nesta Lei, os imóveis referidos no art. 1º, passam a integrar a categoria de bem público de uso comum do povo, na forma da legislação civil e administrativa aplicável.

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas administrativas, urbanísticas, topográficas, registrais e operacionais necessárias à efetiva abertura e prolongamento das referidas ruas, inclusive:

I - Aprovação de planta e memorial descritivo;

II - Incorporação do traçado ao sistema viário municipal;

III - Atualização cadastral e patrimonial;

IV - Providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quando necessárias;

V - Execução das obras e serviços de abertura, regularização, drenagem, pavimentação, sinalização e demais intervenções pertinentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis (18/06/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
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