ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2541/2021

LEI Nº 2541/2021

 

Altera parágrafos do art. 108 da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera o parágrafo 3º do artigo 108 da Lei Municipal nº 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 3º O auxílio de que trata este artigo será concedido uma única vez, para curso de graduação e uma única vez para curso de pós-graduação, não podendo haver cumulação.

 

Art. 2º Altera o parágrafo 4º do artigo 108 da Lei Municipal nº 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 4º O procedimento de requerimento de Bolsa Auxílio aos Servidores Públicos Municipais, dar-se-á mediante a apresentação de pedido do interessado, ao Departamento de Gestão de Pessoas, juntamente com o comprovante de matrícula e frequência mínima de 30 (trinta) dias, expedida pela Instituição em que estiver regularmente matriculado, sendo remetido à Comissão de Avaliação de Qualificação Profissional para análise e deliberação.

 

Art. 3º Inclui o parágrafo 7º no art. 108 da Lei Municipal nº 1.666/2011, com a seguinte redação:

§ 7º Compete à Comissão de Avaliação de Qualificação Profissional, criada por Decreto, avaliar e aprovar ou não a concessão de bolsa auxílio.

I - A Comissão será constituída por servidores públicos estáveis e deverá ter sua composição alterada em cinquenta por cento a cada ano de atuação, sendo o período máximo consecutivo para atuação de dois anos.

II - Compete à Comissão analisar a pertinência do referido curso com o cargo no qual está investido o servidor e a possibilidade de aproveitamento dos estudos na Administração Pública.

III - A nomeação dos membros componentes da Comissão de Avaliação de Qualificação Profissional deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 4º Altera o parágrafo 5º do artigo 108 da Lei Municipal nº 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 5º O servidor beneficiário deverá comprovar a frequência e aprovação de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no curso, a cada semestre, apresentando ao Departamento de Gestão de Pessoas documento original de Atestado, Certidão ou Declaração emitido pela Instituição de Ensino, até o dia 20 (vinte) do mês correspondente para que os valores sejam computados no mesmo mês e em qualquer situação o Departamento de Gestão de Pessoas poderá requerer manifestação da Comissão de Avaliação de Qualificação Profissional.

I - A não apresentação ou não comprovação do requerido no caput, implicará na devolução do valor recebido no semestre devidamente corrigido, ficando o Município autorizado a proceder ao desconto em folha no primeiro pagamento após a constatação da infração.

 

Art. 5º Os pedidos protocolados e deferidos de Bolsa Auxílio, de que trata o artigo 108 da Lei de nº 1.666/2011, antes da entrada em vigência desta lei não serão atingidos com as alterações.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:1EE7EB0A