ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.237 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Súmula: ALTERA REQUISITOS CARGO LEI 2.206 DE 22 DE ABRIL DE 2025

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º A alínea "c" do parágrafo segundo da Lei 2.206 de 22 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) Gestor de Frotas:

I – planejar e supervisionar o uso da frota municipal, organizando a escala e a alocação dos veículos por secretaria ou demanda;

II – controlar os custos operacionais da frota, monitorando abastecimento, manutenção e desempenho de cada veículo;

III – garantir que todos os veículos estejam devidamente documentados e em conformidade com a legislação de trânsito e ambiental;

IV – supervisionar os motoristas e operadores de veículos, promovendo treinamentos e orientações regulares, inclusive quanto a exames toxicológicos regulares;

V – manter registros e relatórios atualizados de gastos com combustível, quilometragem, revisões e ocorrências;

VI – programar e acompanhar manutenções preventivas e corretivas, otimizando o tempo de parada e evitando desperdícios;

VII – sugerir a renovação ou ampliação da frota com base em estudos técnicos e econômicos;

VIII – gerenciar contratos de fornecedores relacionados a peças, serviços mecânicos e abastecimento;

IX – apoiar ações de fiscalização e auditoria interna sobre a utilização da frota.

Requisitos da Função: Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria mínima "D", válida e sem restrições legais, compatível com a condução de veículos leves, vans e ambulâncias; Experiência mínima comprovada: Mínima de 2 (dois) anos na área de mecânica, manutenção de veículos automotores, ou Curso técnico concluído na área de Mecânica".

Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2025, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
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