ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.237 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A alínea "c" do parágrafo segundo da Lei 2.206 de 22 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Gestor de Frotas:
I – planejar e supervisionar o uso da frota municipal, organizando a escala e a alocação dos veículos por secretaria ou demanda;
II – controlar os custos operacionais da frota, monitorando abastecimento, manutenção e desempenho de cada veículo;
III – garantir que todos os veículos estejam devidamente documentados e em conformidade com a legislação de trânsito e ambiental;
IV – supervisionar os motoristas e operadores de veículos, promovendo treinamentos e orientações regulares, inclusive quanto a exames toxicológicos regulares;
V – manter registros e relatórios atualizados de gastos com combustível, quilometragem, revisões e ocorrências;
VI – programar e acompanhar manutenções preventivas e corretivas, otimizando o tempo de parada e evitando desperdícios;
VII – sugerir a renovação ou ampliação da frota com base em estudos técnicos e econômicos;
VIII – gerenciar contratos de fornecedores relacionados a peças, serviços mecânicos e abastecimento;
IX – apoiar ações de fiscalização e auditoria interna sobre a utilização da frota.
Requisitos da Função: Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria mínima "D", válida e sem restrições legais, compatível com a condução de veículos leves, vans e ambulâncias; Experiência mínima comprovada: Mínima de 2 (dois) anos na área de mecânica, manutenção de veículos automotores, ou Curso técnico concluído na área de Mecânica".
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:1EED5F80