ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 458/2021
LEI Nº 458/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) destinado a Pavimentação com Blocos Sextavados, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.0.000 |
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31954 |
CONVÊNIO Nº 018/2019-SEAB (ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO) |
6.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 31954 |
CONVÊNIO Nº 018/2019-SEAB (ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO) |
1.594.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.600.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2.4.2.8.10.9.1.19.00.00.00.00.
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b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.2.8.10.9.1.19.00.00.00.00 |
CONVÊNIO Nº 018/2019-SEAB (ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO) |
1.600.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.600.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:1EEEC858