ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.898/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.898/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.420.155,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil cento e cinquenta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.118.

 

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

 

1075 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

19.155,00

1076 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

401.000,00

07.001.10.302.0011.2.120.

 

Participação do Município no CISAMUSEP

 

1074 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2.000.000,00

Total Suplementação:

2.420.155,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.420.155,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil cento e cinquenta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

2.000.000,00

32494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In

12494

401.000,00

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

19.155,00

Total:

2.420.155,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (23/05/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:1EF2CA02