ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 - PORTARIA Nº 016/2026 ASSUNTO: RELATÓRIO CONCLUSIVO DE FISCALIZAÇÃO E RECOMENDAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026.
RELATÓRIO FINAL E CONCLUSIVO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEX SANDRO FERNANDES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ – PARANÁ
A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026, instituída pela Portaria nº 016/2026, de 25 de maio de 2026, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas, apresenta o presente RELATÓRIO FINAL E CONCLUSIVO, destinado a registrar formalmente as atividades de acompanhamento, fiscalização e supervisão desenvolvidas durante a realização do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, bem como a apresentar manifestação conclusiva acerca da regularidade administrativa dos procedimentos fiscalizados e da possibilidade de homologação do resultado final pela autoridade competente.
O presente relatório tem por finalidade conferir transparência, publicidade e segurança administrativa aos atos relacionados ao certame, documentando a atuação institucional da Comissão e os fundamentos que justificam sua manifestação conclusiva.
I – DA CONSTITUIÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DA COMISSÃO
A Comissão Especial foi regularmente instituída pela Portaria nº 016/2026, de 25 de maio de 2026, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e supervisionar os procedimentos administrativos relacionados à organização e à execução do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Iporã/PR, realizado sob responsabilidade técnica da empresa IMPÉRIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA.
No desempenho de suas atribuições institucionais, a Comissão realizou o acompanhamento das etapas do certame, observando o cumprimento das disposições estabelecidas no edital de abertura, nos atos complementares e nas normas legais aplicáveis.
A fiscalização administrativa compreendeu, especialmente, o acompanhamento dos procedimentos relacionados à publicidade dos atos oficiais, ao período de inscrições, à convocação dos candidatos, à realização das avaliações, à divulgação dos gabaritos e resultados, à tramitação dos procedimentos recursais e à publicação da classificação final.
A atuação da Comissão teve como fundamentos os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da transparência, da segurança jurídica e da vinculação às disposições editalícias.
Durante o acompanhamento do concurso, a Comissão manteve sua atuação voltada à verificação da regularidade administrativa dos procedimentos, à observância do tratamento isonômico entre os candidatos e ao cumprimento das regras previamente estabelecidas.
Ressalta-se que a fiscalização exercida pela Comissão não se confunde com as atribuições técnicas próprias da empresa organizadora, a quem compete a elaboração, aplicação e correção das avaliações, a análise técnica dos recursos apresentados pelos candidatos e a consolidação dos respectivos resultados.
À Comissão coube acompanhar e fiscalizar administrativamente esses procedimentos, verificando sua compatibilidade com as disposições editalícias e com os princípios que regem a Administração Pública.
A Comissão Especial esclarece que sua atuação fiscalizatória não se limitou à análise do resultado final do certame, abrangendo o acompanhamento administrativo das sucessivas etapas do Concurso Público nº 01/2026, desde os procedimentos iniciais de sua execução até a divulgação da classificação definitiva. As verificações realizadas tiveram por finalidade acompanhar o cumprimento das disposições editalícias, a publicidade dos atos, o tratamento isonômico dos candidatos e a regularidade dos procedimentos administrativos, respeitadas as competências técnicas da empresa organizadora. As conclusões ora apresentadas decorrem das atividades efetivamente desenvolvidas pela Comissão e dos documentos e informações submetidos à sua apreciação, não tendo sido identificados elementos que justificassem a recomendação de suspensão ou invalidação do certame.
Dessa forma, a Comissão registra que exerceu suas atribuições de acompanhamento, fiscalização e supervisão durante o desenvolvimento do Concurso Público nº 01/2026, não tendo identificado, no âmbito dos procedimentos administrativos fiscalizados, circunstâncias que evidenciassem comprometimento da lisura, da igualdade de condições entre os candidatos ou da regularidade do certame.
II – DA TRANSPARÊNCIA, DA PUBLICIDADE E DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Durante a execução do Concurso Público nº 01/2026, a Comissão acompanhou os procedimentos administrativos adotados pela empresa organizadora, especialmente no que se refere ao cumprimento das etapas previstas no instrumento convocatório, à divulgação dos atos pertinentes e à observância das regras aplicáveis aos candidatos.
Os editais, comunicados, convocações, resultados e demais informações relacionadas ao certame foram objeto de acompanhamento quanto à sua divulgação pelos canais oficiais previstos, de modo a assegurar a publicidade dos procedimentos e o acesso dos interessados às informações necessárias.
A Comissão também acompanhou os procedimentos relacionados à possibilidade de apresentação de recursos administrativos, reconhecendo que o exercício desse direito constitui garantia dos candidatos e instrumento legítimo de controle, revisão e aperfeiçoamento da regularidade do concurso público.
Cumpre destacar que a existência de recursos administrativos contra questões, avaliações, correções ou resultados não caracteriza, por si só, irregularidade na condução do certame, tratando-se de mecanismo regularmente previsto nos procedimentos de seleção pública.
Nesse contexto, a Comissão observou a necessidade de respeito aos procedimentos recursais e à conclusão das análises técnicas de responsabilidade da empresa organizadora, especialmente para assegurar que a divulgação dos resultados definitivos ocorresse após a apreciação das impugnações cabíveis.
Como medida adicional de transparência institucional, registra-se que a Presidência da Câmara Municipal encaminhou o Ofício nº 022/2026, de 9 de junho de 2026, à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando acompanhamento institucional das etapas relacionadas ao cargo de Procurador Jurídico.
Tal iniciativa demonstrou a preocupação da Administração do Poder Legislativo Municipal em conferir publicidade e transparência ao procedimento, especialmente em relação ao cargo de natureza jurídica.
Registra-se que a solicitação de acompanhamento institucional não afasta nem substitui as competências da empresa organizadora e da Comissão Especial, constituindo providência adicional voltada ao fortalecimento da transparência administrativa.
No âmbito da fiscalização realizada, a Comissão não identificou elementos concretos que demonstrassem favorecimento indevido de candidatos, tratamento discriminatório, interferência irregular nos procedimentos de avaliação ou violação das disposições editalícias capaz de comprometer a validade do concurso.
A Comissão igualmente registra que, conforme os documentos e registros administrativos submetidos à sua apreciação, não foram identificadas denúncias ou reclamações formais pendentes de apuração que, por sua natureza e conteúdo, constituíssem impedimento à conclusão administrativa do certame.
III – DO ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO
A Comissão considera necessário registrar, de maneira expressa e transparente, as circunstâncias administrativas relacionadas à divulgação do resultado final do cargo de Procurador Jurídico, especialmente em razão da alteração da data inicialmente prevista.
Conforme o cronograma inicialmente estabelecido para o certame, a divulgação do resultado final estava prevista para o dia 16 de outubro de 2026.
Entretanto, a Comissão foi informada de que o resultado final referente ao cargo de Procurador Jurídico não seria divulgado naquela data, em razão da existência de recursos administrativos apresentados por candidatos, cujas análises e procedimentos de correção ainda se encontravam em andamento sob responsabilidade técnica da empresa organizadora.
A situação foi acompanhada pela Comissão no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, considerando a necessidade de conclusão da apreciação dos recursos e da consolidação dos resultados antes de sua divulgação definitiva.
Registra-se que a não divulgação do resultado do referido cargo na data inicialmente prevista decorreu, conforme informação recebida da organizadora, da necessidade de conclusão dos procedimentos técnicos relacionados aos recursos apresentados pelos candidatos.
A Comissão ressalta que a conclusão da análise dos recursos administrativos constitui providência necessária à adequada consolidação do resultado final, devendo ser assegurada a observância das regras editalícias, do tratamento isonômico e da segurança jurídica.
Nesse sentido, a alteração da data de divulgação, motivada pela necessidade de finalização das análises técnicas, não representa, isoladamente, irregularidade ou comprometimento da lisura do concurso, desde que observadas as disposições editalícias, a publicidade dos atos pertinentes e a igualdade de tratamento entre os candidatos.
Após a conclusão dos procedimentos técnicos de responsabilidade da empresa organizadora, o resultado final do cargo de Procurador Jurídico foi divulgado em 19 de outubro de 2026, consolidando a respectiva classificação.
A Comissão registra que acompanhou administrativamente essa etapa, não tendo identificado, nos elementos submetidos à sua fiscalização, ocorrência capaz de demonstrar prejuízo à isonomia, à transparência ou à regularidade do certame em decorrência da divulgação do resultado na referida data.
Destaca-se, ainda, que o intervalo entre a data inicialmente prevista, 16 de outubro de 2026, e a efetiva divulgação, em 19 de outubro de 2026, esteve relacionado à finalização dos procedimentos recursais e de correção, conforme informado à Comissão, não tendo sido identificados elementos que indicassem direcionamento, favorecimento ou interferência indevida na classificação dos candidatos.
Assim, a Comissão registra que a divulgação do resultado final do cargo de Procurador Jurídico em 19 de outubro de 2026 ocorreu após a conclusão dos procedimentos técnicos informados pela organizadora, não tendo sido constatadas, no âmbito da fiscalização administrativa, intercorrências capazes de comprometer a regularidade do resultado publicado.
O presente esclarecimento integra este relatório com a finalidade de documentar as circunstâncias da divulgação do resultado final, conferir transparência ao procedimento e demonstrar que a Comissão acompanhou a situação no exercício de suas atribuições institucionais.
IV – DA CONCLUSÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Concluídas as etapas de avaliação, correção e processamento dos recursos administrativos de competência da empresa organizadora, foi divulgado, em 19 de outubro de 2026, o resultado final do Concurso Público nº 01/2026, incluindo o resultado referente ao cargo de Procurador Jurídico.
A divulgação do resultado final representa a conclusão da fase de avaliação e classificação dos candidatos, observados os procedimentos administrativos e recursais pertinentes.
A Comissão acompanhou o desenvolvimento do certame até a etapa de publicação dos resultados finais, verificando, dentro dos limites de sua competência, a regularidade administrativa dos procedimentos realizados.
No âmbito dessa fiscalização, não foram identificadas circunstâncias que justificassem a recomendação de suspensão, anulação ou invalidação do concurso público.
Registra-se, igualmente, que a publicação do resultado final constitui etapa anterior à homologação, sendo esta última ato administrativo de competência da autoridade responsável, mediante o qual se reconhece formalmente a conclusão do certame e se aprova seu resultado, observadas as exigências legais e editalícias aplicáveis.
Dessa forma, considerando a conclusão das etapas previstas, a divulgação do resultado final e a inexistência de impedimento identificado pela Comissão no âmbito de sua fiscalização, entende-se que o concurso reúne condições administrativas para ser submetido à homologação pela Presidência da Câmara Municipal.
V – DA ANÁLISE CONCLUSIVA DA REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DO CERTAME
A Comissão Especial, após o acompanhamento das etapas do Concurso Público nº 01/2026 e a apreciação dos procedimentos administrativos relacionados à sua execução, registra que a fiscalização desenvolvida teve por finalidade assegurar a observância dos princípios constitucionais e das disposições editalícias aplicáveis.
A análise conclusiva considera as atividades de acompanhamento e supervisão realizadas durante o certame, a publicidade dos atos administrativos, o processamento dos recursos, a divulgação dos resultados e as informações prestadas pela empresa organizadora.
A Comissão ressalta que o exercício da fiscalização administrativa não implica substituição da responsabilidade técnica da organizadora, tampouco constitui declaração de inexistência absoluta de quaisquer vícios não identificados, mas representa manifestação institucional fundamentada nos elementos efetivamente acompanhados e examinados.
Nesse contexto, a Comissão conclui que os procedimentos administrativos fiscalizados transcorreram dentro da normalidade, não tendo sido constatadas irregularidades materiais ou formais com potencial para comprometer a validade do certame ou impedir sua homologação.
Quanto à divulgação do resultado final do cargo de Procurador Jurídico, a Comissão considera devidamente esclarecida, no âmbito das informações que lhe foram prestadas, a circunstância relacionada à conclusão dos procedimentos recursais e à publicação do resultado em 19 de outubro de 2026.
A Comissão também considera relevante destacar que a transparência administrativa deve abranger não apenas a divulgação dos resultados, mas igualmente o registro dos fatos relacionados à execução do concurso, razão pela qual a alteração da data inicialmente prevista foi expressamente consignada neste relatório.
Por fim, registra-se que a conclusão favorável à homologação não prejudica o exercício das competências dos órgãos de controle interno e externo, nem afasta a possibilidade de apreciação de fatos supervenientes devidamente comprovados, preservando-se a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos.
VI – DA CONCLUSÃO FINAL E DA RECOMENDAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
Diante de todo o exposto, considerando as atividades de acompanhamento, fiscalização e supervisão desenvolvidas durante a realização do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Iporã/PR, a Comissão Especial apresenta as seguintes conclusões:
I – A Comissão exerceu suas atribuições institucionais de acompanhamento, fiscalização e supervisão do Concurso Público nº 01/2026, nos termos da Portaria nº 016/2026, de 25 de maio de 2026;
II – Os procedimentos administrativos fiscalizados transcorreram dentro da normalidade, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da isonomia, transparência e vinculação ao instrumento convocatório;
III – A Comissão acompanhou as etapas do certame, incluindo os procedimentos relacionados à publicidade dos atos, inscrições, convocações, avaliações, divulgação de resultados, recursos administrativos e classificação final;
IV – A empresa IMPÉRIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA. permaneceu responsável pelos procedimentos técnicos de elaboração, aplicação e correção das avaliações, apreciação dos recursos de sua competência e consolidação dos resultados, cabendo à Comissão a respectiva fiscalização administrativa;
V – A Comissão foi informada de que o resultado final referente ao cargo de Procurador Jurídico, inicialmente previsto para 16 de outubro de 2026, não seria divulgado naquela data em razão da existência de recursos administrativos apresentados por candidatos, ainda submetidos aos procedimentos de análise e correção pela empresa organizadora;
VI – Após a conclusão dos procedimentos técnicos informados, o resultado final do cargo de Procurador Jurídico foi divulgado em 19 de outubro de 2026, não tendo sido identificadas, no âmbito da fiscalização administrativa, intercorrências capazes de comprometer sua regularidade;
VII – A alteração da data inicialmente prevista para divulgação do resultado final do cargo de Procurador Jurídico, conforme as informações prestadas à Comissão, esteve relacionada à necessidade de conclusão dos procedimentos recursais, não tendo sido identificados elementos que demonstrassem favorecimento indevido, prejuízo à isonomia ou comprometimento da lisura do certame;
VIII – A Presidência da Câmara Municipal adotou medida adicional de transparência institucional mediante o encaminhamento do Ofício nº 022/2026, de 9 de junho de 2026, à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando acompanhamento institucional das etapas relacionadas ao cargo de Procurador Jurídico;
IX – Não foram identificadas, nos documentos e registros administrativos submetidos à fiscalização da Comissão, irregularidades, denúncias ou reclamações formais pendentes de apuração capazes de impedir a conclusão administrativa do concurso;
X – O resultado final do Concurso Público nº 01/2026 foi divulgado em 19 de outubro de 2026, encontrando-se o certame, sob a perspectiva dos procedimentos administrativos fiscalizados, em condições de ser submetido à homologação pela autoridade competente.
DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA, A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS EXAMINADOS, A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS, A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS INFORMADOS E A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ/PR.
Consequentemente, RECOMENDA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ALEX SANDRO FERNANDES, A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026, mediante a expedição e publicação do respectivo ato administrativo, observadas as formalidades legais e editalícias pertinentes.
A Comissão ressalta que sua manifestação favorável está fundamentada nas atividades de fiscalização desenvolvidas e nos elementos administrativos examinados, não tendo sido constatado impedimento à homologação do certame no âmbito de suas atribuições.
Por fim, recomenda-se que o presente RELATÓRIO FINAL E CONCLUSIVO seja incorporado aos autos do procedimento administrativo do concurso público e disponibilizado nos meios oficiais de publicidade da Câmara Municipal de Iporã/PR, como instrumento de transparência, prestação de contas e documentação das atividades fiscalizatórias desenvolvidas.
Encaminhe-se o presente relatório à Presidência da Câmara Municipal de Iporã/PR para conhecimento, publicação e adoção das providências administrativas cabíveis.
Iporã/PR, 19 de outubro de 2026.
MARCOS ROGÉRIO GARCIA BENEVENTO
Presidente da Comissão
RODRIGO WESLEY MONTORO
Membro da Comissão
ADEMIR ALVES FERREIRA
Membro da Comissão
Publicado por:
Tayná Marques Barros
Código Identificador:1EF61DF5