ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 653/2022

Lei nº 653/2022

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 152.712,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e doze reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 152.712,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e doze reais).

 

Suplementação

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

825 - 3.1.90.11.00.00

11051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

152.712,00

Total Suplementação:

152.712,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 152.712,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e doze reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

1.7.1.3.50.11.00.000

Transfer-ências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P

152.712,00

Total:

152.712,00

 

 

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:1F00DD4C