ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.749/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.279.250,00 (um milhão e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1030

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

80.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

28.843.0000.0014

PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1480

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

100.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0007.2027

AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEM E CONTROLE DE DOENÇAS

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2940

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Suplementar

60.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2031

FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3760

0

Recursos Ordinários (Livres)

Suplementar

200.000,00

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

852

810

Veiculo Utilitário

Excesso

60.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.243.0012.6048

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5802

810

Veiculo Utilitário

Excesso

52.250,00

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

982

810

Veiculo Utilitário

Excesso

57.000,00

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

18.542.0017.2064

POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CUSTEIOS

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

7060

511

Taxas - Prestação de Serviços

Suplementar

70.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1840

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Suplementar

400.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2021

SAUDE DA FAMILIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2460

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Suplementar

200.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II,III (Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

04.131.0002.2006

GESTÃO DAS POLITICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

640

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

100.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

28.846.0004.0016

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1500

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

100.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.303.0006.2025

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2720

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

Cancelar

660.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4990

0

Recursos Ordinários (Livres)

Cancelar

180.000,00

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

6750

511

Taxas - Prestação de Serviços

Cancelar

70.000,00

EXCESSO

FONTE

VALOR

242810910100000000 - Outras Transferências de Convênios do Estado

810

169.250,00

TOTAL

169.250,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de novembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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