ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 764/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Braganey – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Braganey – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Braganey.

 

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BRAGANEY

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo de Braganey compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.

Art. 4º. O Conselho de Turismo será constituído por 14 (quatorze) membros, que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Braganey, abaixo relacionados:

- O Secretário de Turismo do Município;

- Três representantes do Poder Executivo;

- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Braganey - ACIBRA;

- Um representante do desenvolvimento Rural de Braganey;

- Um representante das entidades religiosas instaladas no Município;

- Um representante da Câmara de Vereadores de Braganey;

- Um representante da Sociedade Civil;

- Um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;

- Um representante da APMFs do Município de Braganey;

- Um representante da rede hoteleira de Braganey;

- Um representante dos Líderes Cívicos de Braganey;

- Um representante da Associação dos Produtores de Mel de Braganey - BRAGAMEL.

§ 1º. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.

§ 3º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, admitida sua recondução.

§ 4º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.

§ 5º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Braganey:

I – formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;

II – formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;

IV – avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

V – suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;

VI – apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Braganey e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;

VII – promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

VIII – estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

IX – fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.

Art. 6º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 7º. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 8º. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu Vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.

§ 1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades pessoais.

§ 2º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente.

§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.

 

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Braganey - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:

– definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

– aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:

I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V – contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

VI – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

VII – produto de operações de crédito realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

VIII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

IX – outras rendas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Braganey.

Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo de Braganey– COMTUR.

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:

I – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;

IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo de Braganey– COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município.

Art. 13. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, observar-se-á:

I – as especificações definidas em orçamento próprio;

II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo de Braganey – COMTUR deverá elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente Lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, em 22 de julho de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Braganey - PR


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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