ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

SETOR DE PESSOAL

SETOR DE PESSOAL
DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO SIDNEY

PORTARIA 4271/2026

 

Declara a vacância de cargo público de provimento efetivo em virtude de aposentadoria do servidor SIDNEY CLAUDIO FAUSTINO e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal e ainda:

 

CONSIDERANDO que, com fundamento no § 14 do art. 37 da Constituição Federal: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”;

 

CONSIDERANDO que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento da questão de repercussão geral do Tema n.º 1.150: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”;

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, em seus arts. 93, III, parágrafo único, e 95, II, “b”, estabelece que a aposentadoria do servidor pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) acarreta o rompimento do vínculo administrativo utilizado para o cômputo de tempo de contribuição previdenciária, ensejando a vacância do cargo a partir da data do ato de aposentadoria do seu ocupante;

 

CONSIDERANDO que consta no Sistema Único de Benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a informação de concessão de benefício de aposentadoria em nome do servidor municipal SIDNEY CLAUDIO FAUSTINO, sob o n.º 241.801.639-5, conforme declaração fornecida pela autarquia previdenciária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Declarar a vacância do cargo de provimento efetivo de Agente de Máquinas e Veículos, integrante do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques de que trata a Lei Complementar Municipal n.º 107/2023, até então ocupado por SIDNEY CLAUDIO FAUSTINO sob a matrícula funcional n.º 13862-0, em virtude de concessão de aposentadoria pelo RGPS, com a utilização de tempo de contribuição decorrente do referido cargo.

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES/PR EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Evelin Nurmberg
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