ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.222/2026

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.155/2025, QUE INSTITUI A “SEMANA DO PROFESSOR APOSENTADO” E A “MOÇÃO DE LOUVOR” AOS PROFESSORES APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 3.155/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Município de Goioerê, Estado do Paraná, a ‘Moção de Louvor’ aos Professores aposentados da Rede Municipal de Ensino e da Rede Estadual de Ensino, independentemente do ano de sua aposentadoria, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados à educação.

§ 1º. A ‘Moção de Louvor’ será concedida uma única vez a cada Professor, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

§ 2º. A homenagem de que trata este artigo será igualmente assegurada aos Professores que vierem a se aposentar após a publicação desta Lei.”

Art. 2º. O art. 5º, da Lei nº 3.155/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. O controle, levantamento e indicação dos nomes dos Professores a serem homenageados caberão:

I – ao Núcleo Regional de Educação (NRE), no caso dos Professores aposentados que tenham exercido suas funções em unidades da Rede Estadual de Ensino situadas no Município de Goioerê;

II – à Secretaria Municipal de Educação, no caso dos Professores aposentados que tenham exercido suas funções na Rede Municipal de Ensino de Goioerê.

§ 1º. A relação dos nomes dos Professores a serem homenageados deverá ser protocolada e entregue à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de agosto do ano da homenagem, devendo contemplar todos os Professores aposentados que preencham os requisitos desta Lei e que ainda não tenham sido homenageados.

§ 2º. A Moção de Louvor será formalizada mediante a entrega de Certificado, Diploma ou Placa alusiva à homenagem, em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal, na forma prevista nesta Lei.”

Art. 3º. O art. 6º, da Lei nº 3.155/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Os Professores aposentados que, até a entrada em vigor desta Lei, ainda não tenham sido contemplados com a ‘Moção de Louvor’ de que trata o art. 3º serão incluídos nas homenagens anuais, observados os procedimentos previstos no art. 5º desta Lei.”

Art. 4º. Ficam revogados os incisos I e II, do art. 3º, e o art. 7º, todos da Lei nº 3.155/2025.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL 14 DE DEZEMBRO

Goioerê, em 03 de setembro de 2026.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
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