ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº. 082, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Concede Licença a Servidora Pública Municipal, a título de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº. 41/94 de 03 de fevereiro de 1994,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER, a pedido, licença a título de desincompatibilização a servidora pública municipal ADRIANA DE MELO FORMAGIO, inscrita no Registro Geral nº 8.022.499-0 SSP- PR e CPF nº 040.990.659-01, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, a fim de possibilitar a sua participação no pleito eletivo do ano de 2020.

Parágrafo único. Fica assegurado, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o direito à percepção de seus vencimentos ou remuneração.

 

Art. 2º O interessado deverá oportunamente comprovar o registro de sua candidatura junto ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de revogação da licença, além de se sujeitar ao ressarcimento de eventuais danos ao erário Público Municipal.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2020.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


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Rosicler da Silva
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