ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 832/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de Rio Azul serão denominados em conformidade com esta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes:
I - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a)-que se trate de pessoa falecida;
b)-que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e,
c)- que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
II - que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais de relevância;
III - que representem elementos da flora, fauna, minerais e químicos;
IV - que representem elementos geográficos e da astronomia e,
V - que representem profissões ou atividades profissionais, culturais e esportivas.
§ 1º- É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
§ 2º- O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão.
§ 3º- Havendo prolongamento de uma rua já existente, deverá ser mantida a denominação da rua que lhe deu origem.
Art. 2º- A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos somente será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras:
I - não devem ser extensas;
II - não devem ser repetidas;
III- devem guardar as tradições locais, dando-se preferência aos pioneiros, fatos e datas representativas da história local, nacional ou geral, fauna e flora;
V - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de partidos políticos ou com produtos visando finalidade propagandística.
Art. 3º- O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de óbito, dispensada esta, na situação estipulada no § 2º do art. 1º desta lei.
Art. 4º- É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Rio Azul, salvo quando:
I - constituam denominações homônimas;
II - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza, que gere ambiguidade de identificação;
III - for necessário corrigir erro de redação ou impropriedade da denominação.
§ Único- As denominações serão consideradas homônimas quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos.
Art. 5º- Observadas as condições estipuladas no art. 4º, a seleção do logradouro ou logradouros,cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico e antiguidade e a densidade de edificações.
Art. 6º- A alteração de denominação de próprio e logradouro público que não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4º, deverá contar com a anuência de, no mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados no logradouro.
Art. 7º- Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou caminho de uso público.
Art. 8º- Os próprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:
I - que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida;
II- que não exista outro próprio municipal com o nome da personalidade que se pretende homenagear;
III- que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes;
IV- que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
§ Único- Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à sociedade ou à comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o logradouro, com a repartição ou o serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.
Art. 9º- A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos além daqueles arrolados nos artigos anteriores:
I - homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;
II - homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha uma biografia exemplar e reconhecida no sentido de estimular os educandos para o estudo.
Art. 10- Os próprios municipais destinados à área da saúde, do esporte, da cultura e outros, terão como denominação o nome de um profissional das respectivas áreas. Não tendo profissional da área, outro que tenha uma biografia exemplar no sentido de estimular as novas gerações para as atividades fins do próprio.
Art. 11- O loteador, no ato da apresentação do projeto de loteamento ou condomínio fechado, poderá sugerir, a seu critério, a denominação de até 50 % (cinquenta por cento) das ruas e avenidas.
§ 1º- Recebidas as sugestões e aprovado e liberado o loteamento, o Executivo, observado o disposto no art. 2º desta Lei, encaminhará proposição à Câmara;
§ 2º - As ruas e avenidas restantes serão denominadas por proposição dos Vereadores.
Art. 12- O Executivo normatizará, por decreto, as placas indicativas dos logradouros públicos, seu dimensionamento, formas e locais para sua afixação.
Art. 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 24 de outubro de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:1F128B51