ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1674/2022
SÚMULA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica proibido o manuseio, a utilização a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do Município de Bom Sucesso – Pr.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo, os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º – A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência.
§1º - Entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 60 (sessenta) dias.
§2º - A multa de que se trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por Legislação Federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (14/12/2022).
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:1F175D58