ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 976/2016

Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011, conforme especifica.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º São órgãos de gestão administrativa e financeira, processo legislativo e de assessoramento formal:

I – Diretor Geral da Câmara – CC-1

II – Assessor Legislativo e Institucional – CC-2

III- Diretor Administrativo e Financeiro – CC-3

IV - Assessor Jurídico da Mesa Diretora – CC-4;

V - Controle Interno – CI-1” (NR).

 

Art. 2º O Art. 6º da Lei Municipal nº 627, de 06 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Os cargos de provimento em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração, de que trata o art. 3º desta Lei, vinculados ao Gabinete da Presidência, com as respectivas cargas horárias, valores monetários e simbologia, são assim definidos:

 

Vagas

Nomenclatura

Simbologia

Carga horária semanal

Valores R$

01

Diretor Geral da Câmara

CC-1

40hs

5.680,29

01

Assessor Legislativo e Institucional

CC-2

40hs

5.301,25

01

Diretor Administrativo e Financeiro

CC-3

40hs

5.250,00

01

Assessor Jurídico da Mesa Diretora

CC-4

20hs

5.112,25

 

(NR).

 

Parágrafo único: As atribuições e especificações dos cargos em comissão, criados e aprovados conforme o disposto no art. 2º desta Lei são fixadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Os ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração terão atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento, assim compreendido:

 

I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção, da chefia ou do assessoramento;

II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;

III - responsabilizar-se e prestar contas junto ao Presidente e ou à direção geral dos resultados esperados e alcançados;

IV - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

V - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção e chefia, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;

VI - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

VII - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de outras unidades administrativas;

VIII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e, decisórios em processos de sua específica competência;

IX - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;

 

Parágrafo único. O ocupante do cargo de direção, de chefia e de assessoramento não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas conseqüências decorrentes de sua recusa ou omissão. (NR).

 

Art. 4º Fica criada a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais que poderá ser concedida, a critério do Presidente da Câmara Municipal, exclusivamente ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, em percentual de até 50% (cinqüenta por cento) de seu vencimento pelo exercício de atividades que não estão previstas nas atribuições específicas do respectivo cargo.

Parágrafo único. Não será devida a gratificação criada neste artigo aos servidores que se enquadram nas seguintes condições:

I - não estiverem no efetivo exercício de atividades que não estão previstas nas atribuições específicas do respectivo cargo;

II - passarem ao gozo de licença para o trato de interesses particulares.

 

Art. 5º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Presidente, de Diretor do Departamento de Assessoria Jurídica, de Assessor de Comunicação Social e Cerimonial, de Assessor Parlamentar a Mesa e de Assessor Parlamentar.

 

Art. 6º Fica criado e instituído no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Balsa Nova o programa de estágio remunerado para jovens alunos do ensino universitário, residentes no Município.

 

§ 1º A contratação de estagiários, dar-se-á mediante a realização de teste seletivo simplificado, gerido diretamente pela Câmara Municipal ou através de convênios com entidades de ensino superior ou de Integração Empresa-Escola, públicas e/ou privadas, que demonstrarem interesse quanto à contratação de estagiários para diversas áreas de comprovada necessidade, nos termos do disposto no presente artigo.

 

§ 2º A realização de convênio de estágio dar-se á mediante a celebração de Termo de Ajuste entre o estagiário e a Entidade contratada pela Câmara, devendo participar obrigatoriamente como interveniente, a instituição de ensino que o estudante encontra-se matriculado.

§ 3º Mesmo através de convênio, o estagiário deverá ser selecionado.

§ 4º No caso de candidatos que tiverem empate nos quesitos de seleção, terão prioridade aqueles, na ordem abaixo, desde que atendam aos seguintes quesitos:

I - histórico escolar – média aritmética e assiduidade; e,

II - menor renda familiar.

 

§ 5º A contratação de estagiários será efetuada, atendendo aos prazos e às condições estabelecidas na Legislação Federal respectiva.

 

§ 6º O estágio exercido nos termos desta Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário receberá a título de contraprestação dos serviços, na forma de Bolsa-Auxílio, a quantia equivalente a R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, vedada a possibilidade de realização de horas excedentes.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas consignadas no Orçamento Anual do Poder Legislativo de Balsa Nova.

 

Art. 8º O § 6º do art. 6º da Lei Municipal nº 627 de 06 de junho de 2011, alterada pela Lei Municipal 915, de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a reposição salarial anual dos cargos do Poder Legislativo do Município de Balsa Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 6º Aos vencimentos dos cargos de que trata este artigo, fica assegurada a reposição salarial anual, de acordo com o percentual definido para os servidores públicos municipais, tendo como data-base o dia 1º de janeiro de cada ano". (NR).

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 629/2011.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de dezembro de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS

CARGOS EM COMISSÃO

 

1 - DIRETOR GERAL DA CÂMARA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Superintender os serviços da Câmara Municipal de Balsa Nova sob orientação da Presidência; representar o Presidente, quando para isto for designado; prestar informações e assessoramento à Presidência; coordenar a proposta orçamentária e a prestação de contas; ser responsável pela guarda das declarações de bens dos Vereadores; assinar correspondências e certidões; exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições; autorizar o empenho e o pagamento das contas, satisfeitas as exigências legais; visar, com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro os cheques de retiradas de contas bancárias; exercer, no âmbito da Câmara Municipal, as atividades que cabem legalmente ao Diretor Geral da Câmara Municipal; tratar o público com zelo e urbanidade; exercer as atividades de administração de pessoal, supervisionando as atividades de todos os demais servidores, auxiliando a Mesa da Câmara neste sentido; colaborar na formação e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelos demais servidores com a proposição de sua formação continuada, através de cursos e/ou atividades que visem o seu contínuo e aprimoramento profissional; coordenar todas as atividades, cerimônias, atos solenes no recinto da Câmara, com a delegação de atividades à Assessoria Legislativa e Institucional, incluindo tanto a identificação quanto o contato com as autoridades e convidados que poderão estar presentes ao evento; cumprir as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

Gerir as finanças e controlar a execução orçamentária e promover os registros contábeis das operações efetuadas pela Câmara Municipal; promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir se o serviço foi prestado ou se o material foi entregue, se o credor está identificado com o contratado, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito; supervisionar a emissão de ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades competentes; controlar os saldos das contas bancárias e manter os registros correspondentes e necessários; elaborar cronograma financeiro de desembolso, para fins de encaminhamento de solicitação à Prefeitura das verbas destinadas à Câmara Municipal; promover o controle dos registros das receitas recebidas pela Câmara Municipal; processar as despesas da Câmara Municipal nas suas fases de autorização e empenho; autorizar a emissão de empenhos das despesas processadas; promover o controle do orçamento e dos créditos orçamentários, registrando os valores empenhados, os pagos e os saldos; elaborar as solicitações de remanejamento ou suplementação de dotação, necessários à execução do orçamento da Câmara Municipal; elaborar, em conjunto com o Contador, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais e legais vigentes; cobrar a elaboração dos balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal; elaborar a documentação relativa à execução orçamentária, financeira e contábil a ser encaminhada ao Tribunal de Contas; zelar pela proteção, conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara Municipal; opinar, obrigatória e conclusivamente, em todos os processos que devam ser submetidos à consideração superior, de forma a permitir a rápida assimilação do assunto e segura decisão; prestar toda assistência necessária ao bom andamento dos trabalhos, tanto à Presidência, como às demais unidades da Administração, visando o primoroso entrosamento dos serviços entre os demais setores do Poder Legislativo; Observar e fazer cumprir as determinações da Presidência;

 

3 - ASSESSORIA LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário; promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, bem como, redação dos atos e revisão e digitação dos pronunciamentos; responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação das reuniões do Plenário da Câmara Municipal e nas Comissões; fornecer cópias de documentos e discursos mediante autorização do 1º Secretário da Mesa Diretora; encaminhar à Diretoria Geral os originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade, que estejam ultimados, para registro e arquivamento; responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua responsabilidade; observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais reservados e secretos sob sua responsabilidade; organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis; encaminhar ao Diretor Geral as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou de serem arquivadas; programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e desenvolvimento dos sistemas a serem processados; controle superior da formulação da política de gestão de pessoas e de processos; prestar informações nos autos de processos que tramitem pela Diretoria, manifestando-se no sentido de solucionar adequadamente ou proporcionar a solução do objeto assunto de cada processo; responsabilizar-se pelo conteúdo da Home Page da Câmara Municipal de Balsa Nova; elaborar notas e comunicados e divulgar, pelos meios de comunicação próprios, as atividades da Presidência, da Mesa, das Comissões e dos Vereadores; divulgar os trabalhos desenvolvidos pela Câmara, em Plenário e fora dele, através de releases ou de outros meios postos à sua disposição; dar cobertura noticiosa aos eventos e atos oficiais da Câmara; acompanhar o noticiário da imprensa, elaborando clipping e mantendo arquivo das matérias de interesse do Legislativo, dando ciência aos Vereadores e aos setores interessados;

 

4 - ASSESSORIA JURIDICA DA MESA DIRETORA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes, na elaboração de minutas de projetos e proposições e na elaboração de emendas e pareceres sobre projetos que estejam tramitando na Câmara Municipal; prestar assessoramento jurídico aos Vereadores na elaboração das proposições e projetos de interesse público, para tanto se utilizando dos recursos da pesquisa científica e da necessidade pública; elaborar cartilhas e manuais que envolvam questões legislativas objetivando subsidiar a atuação dos Vereadores e cumprir com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo; manter a Mesa Diretora da Câmara Municipal informada sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; manter os Vereadores informados sobre a ordem do dia, sobre o tipo de votação e sobre a possibilidade de apresentação de emendas e pedidos de vistas; orientar de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno os trabalhos durante a sessão legislativa, prestar esclarecimentos aos Vereadores e a Mesa Diretora, sobre dúvidas surgidas durante as sessões no sentido de encaminhar as votações e ou elucidar dúvidas sobre pareceres emitidos; exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência.

Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Cumprir a jornada de trabalho de 20 horas semanais, participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, normalmente em período noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:1F1DA3BC