ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.065/2023.

Institui no âmbito da administração direta do Poder Executivo do município de Anahy/PR o sistema de banco de horas, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da administração direta do Poder Executivo do município de Anahy/PR o sistema de banco de horas para os servidores sujeitos ao controle de frequência manual ou eletrônica.

 

§ 1º - De acordo com a conveniência e necessidade da autoridade administrativa, haverá o cômputo no banco de horas quando o servidor ultrapassar sua jornada obrigatória, mediante autorização expressa e prévia do dirigente máximo do órgão ou entidade.

 

§ 2º - A autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade para a realização de banco de horas de que trata o § 1º poderá ser delegada.

 

Art. 2º - O instituto da compensação de jornada consiste em aumento, redução ou supressão da jornada de trabalho momentânea do servidor público municipal em decorrência da conveniência ou da necessidade do serviço público ou do servidor, devidamente justificadas e validadas pelo secretário municipal imediato, mediante a formação de banco de horas, no qual serão registradas as horas crédito, que constituirão saldo positivo, e horas débito, que constituirão saldo negativo.

 

§ 1º - As horas trabalhadas em decorrência do aumento da jornada não terão caráter de labor extraordinário e serão compensadas de acordo com os parâmetros e critérios desta lei e de seu regulamento.

 

§ 2º - O aumento de jornada mencionado no § 1º deste artigo não poderá resultar em jornada diária total superior a 12 (doze) horas diárias, excetuadas as situações de prestação de jornadas especiais iguais ou superiores a 12 (doze) horas diárias, nas quais poderá ser ultrapassado aquele limite, sendo aplicadas as regras pertinentes.

 

§ 3º - O aumento de jornada não prejudicará o direito dos servidores públicos quanto ao intervalo mínimo de horas consecutivas para alimentação e para descanso entre jornadas, salvo em caso de excepcional necessidade do serviço público, e desde que assim ajustado de comum acordo entre o supervisor imediato e o servidor.

 

§ 4º - Não poderão ser compensadas as horas que o servidor público prestar em desacordo com as atribuições previstas para o seu cargo público e ainda sem a aprovação de seu supervisor imediato.

 

§ 5º - Para fins desta lei, considera-se supervisor imediato os servidores municipais formalmente responsáveis pelas unidades administrativas, seus substitutos ou interinos, ou ainda, os servidores que receberam essa delegação.

 

§ 6º - Para efeito da compensação prevista neste artigo, a jornada de trabalho do servidor será apurada em minutos.

 

Art. 3º - O banco de horas terá como premissa o interesse comum da Administração Pública municipal e do servidor público, e ocorrerá nas seguintes hipóteses, devidamente justificadas e validadas pelo supervisor imediato:

 

I - conveniência ou necessidade do serviço público;

II - interesse do servidor público, que não evidencie habitualidade, e sujeito à aprovação do supervisor imediato.

 

§ 1º - Após a adesão do servidor ao banco de horas, somente poderá sair do sistema quando seu saldo de horas estiver zerado.

 

§ 2º - É expressamente vedada a inclusão de horas no banco de horas cuja compensação seja inoportuna ou prescindível para o serviço público.

 

Art. 4º - A contabilização para o banco de horas iniciar-se-á depois de completada a primeira meia hora/dia, sendo desprezados a entrada antecipada ou a saída posterior que forem inferiores a 10 (dez) minutos, sendo que a entrada antecipada só será aceita mediante autorização expressa do secretário da pasta.

 

§ 1º - Para as horas extras não autorizadas, caberá ao responsável pelo sistema de marcação eletrônica e pelas folhas de frequência justificar o controle de ponto, evitando que horas indevidas sejam acrescidas ao banco de horas.

 

§ 2º - Não é permitido ao servidor registrar o ponto com antecedência superior a 10 (dez) minutos do seu horário, salvo situações previamente autorizadas pelo secretário da pasta.

 

§ 3º - A frequência será apurada do primeiro ao último dia do mês subsequente à realização das mesmas, sendo o saldo de horas apurado ao final de cada mês e controlado pela chefia imediata do servidor.

 

Art. 5º - As folgas decorrentes do banco de horas não poderão ultrapassar o limite de 10 (dez) dias mensais.

 

§ 1º - Caso as folgas ultrapassem o limite definido, a quantidade excedente será convertida em falta para todos os fins.

 

§ 2º - Casos excepcionais serão analisados pelo Departamento Pessoal.

 

Art. 6º - A folga será previamente autorizada pela chefia imediata.

 

Art. 7º - As folgas, que somente poderão ser iguais ou superiores a um dia, devem ser requeridas com antecedência mínima de 3 (três) dias, sendo obrigatório o preenchimento do “Formulário de Utilização de Banco de Horas” constante no Anexo I, integrante da presente lei, assinado pelo servidor e chefia imediata, com a devida comunicação ao Departamento Pessoal para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos, observado o prazo previsto no caput e § 1º do art. 8º desta lei.

 

§ 1º - No formulário deverá constar o mês que se refere o banco de horas e quantas horas serão utilizadas, apontando o dia/período da folga.

 

§ 2º - A autorização para utilização das horas em folga ficará a critério da chefia imediata, que deverá concedê-la dentro do período previsto no caput do art. 8º, observando o bom andamento dos trabalhos e critérios descritos nesta lei.

 

Art. 8º - Cada hora crédito ou hora débito incluída no banco de horas, mediante lançamento realizado no sistema de registro de ponto pelo chefe imediato do servidor, será compensada de modo pactuado entre ambos, no prazo de 6 (seis) meses contados do registro de cada hora no sistema, considerando-se o somatório das horas vencidas ao término do último dia do mês de vencimento, não permitindo a sua conversão em pecúnia, ainda que as horas não sejam utilizadas no período acima descrito.

 

§ 1º - Ao término do prazo de 6 (seis) meses previsto no caput deste artigo, fica vedado ao servidor e ao chefe imediato a inclusão de novas horas de crédito ou débito no banco de horas, até que as horas vencidas sejam compensadas.

 

§ 2º - Observado o disposto no § 4º do art. 2º desta lei, o saldo do banco de horas será compensado no prazo previsto no caput deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - as horas trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas em descanso à razão de uma hora em descanso para cada uma hora trabalhada;

II - as horas trabalhadas aos sábados e pontos facultativos serão compensadas à razão de uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;

III - as horas trabalhadas aos domingos e feriados serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada uma hora trabalhada;

IV - as horas executadas além do horário de expediente normal, aplicadas ao banco de horas, serão compensadas na mesma proporção, observadas a jornada semanal do cargo.

 

§ 3º - A compensação do saldo positivo do banco de horas ocorrerá preferencialmente às vésperas de feriados, pontos facultativos ou nos inícios e finais de semana, desde que haja compatibilidade com a rotina da unidade administrativa em que estiver lotado o servidor e que não afete a prestação do serviço público.

 

§ 4º - Havendo a conveniência do serviço público, os saldos positivos de horas, desde que correspondentes a dias de trabalho completos, poderão ser utilizados para compensação em períodos adicionais de férias ou de licenças programadas.

 

§ 5º - Os prazos máximos para a compensação previstas nesta lei ficarão suspensos durante as seguintes situações e sua contagem será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo público:

 

I - licença para tratamento de saúde;

II - licença por motivo de acidente em serviço;

III - licença para o serviço militar em caso de convocação extraordinária;

IV - concessão para o atendimento a convocação judicial ou eleitoral extraordinárias;

V - concessão em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos nos prazos previstos na legislação pertinente;

VI - cessão para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

§ 6º - Nas situações de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade e das licenças e afastamentos não previstos nos incisos do § 5º deste artigo, em decorrência das quais reste inviabilizada a compensação de jornada nos prazos máximos previstos no caput e § 1º deste artigo, o saldo negativo de horas será descontado da remuneração do servidor conforme os critérios definidos na legislação pertinente e o saldo positivo será compensado previamente à concessão da aposentadoria, da licença ou do afastamento.

 

§ 7º - Nas situações de aposentadoria por invalidez, disponibilidade, exoneração ou demissão do servidor durante o período previsto para a compensação de jornada, o saldo negativo de horas será descontado de sua remuneração conforme os critérios definidos na legislação pertinente e o saldo positivo será remunerado conforme os critérios utilizados para o pagamento de horas extras.

 

Art. 9º - O supervisor imediato do servidor público é o responsável pela apuração do cumprimento da compensação de jornada e deverá planejar a sua implementação de maneira que todas as horas crédito ou horas débito sejam efetivamente compensadas nos prazos máximos previstos no caput e § 1º do art. 8º desta lei.

 

§ 1º - O servidor público que, não tendo agido por culpa ou dolo, deixar de compensar as horas crédito registradas em seu banco de horas nos prazos máximos previstos no caput e § 1º do art. 8º desta lei fará jus ao recebimento do acréscimo previsto para a jornada extraordinária em relação à hora normal de trabalho.

 

§ 2º - Tendo agido com culpa ou dolo na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor deverá compensar imediatamente as horas crédito não compensadas conforme dia determinado pelo supervisor imediato e sem prejuízo de eventual aplicação da penalidade administrativa cabível à espécie.

 

§ 3º - As unidades que realizam serviços essenciais e que não podem sofrer interrupção por interesse público, deverão prever antecipadamente o número necessário de horas para fins de composição do banco de horas dos seus servidores.

 

Art. 10 - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais e Diretores a estrita observação e cumprimento das disposições contidas na presente lei.

 

Parágrafo único. Eventual descumprimento dos prazos máximos para a compensação previstos no caput e § 1º do art. 8º desta lei sujeitará o responsável ao ressarcimento ao erário dos prejuízos a que der causa, valores despendidos a título de pagamento de horas crédito ou horas débito não compensadas.

 

Art. 11 - Ficam excluídos da compensação de jornada e da consequente formação do banco de horas:

 

I - os estagiários;

II - os ocupantes de cargos públicos em comissão;

III - os ocupantes de funções públicas comissionadas;

IV - os servidores municipais que possuem jornada ampliada fixada previamente.

 

Art. 12 - Poderão ser aplicadas as regras desta lei aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à disposição da Prefeitura Municipal de Anahy/PR, mediante a inclusão de cláusula específica no convênio de cessão celebrado com a Administração Direta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13 - O supervisor imediato do servidor poderá, a qualquer tempo, corrigir eventuais inconsistências decorrentes dos registros efetuadas no banco de horas, dando ciência da motivação das correções ao titular do órgão respectivo, que enviará ao titular do Departamento Pessoal relatório circunstanciado das correções solicitadas.

 

Parágrafo único. Os casos omissos serão avaliados pelo Secretario Geral e, conforme a hipótese, encaminhadas ao Prefeito Municipal para deliberação.

 

Art. 14 - Os institutos da compensação de jornada mensal e do banco de horas aplicam-se aos empregados públicos e celetistas, se houver, observadas às especificidades da legislação trabalhista.

 

Art. 15 - Se houver a autorização e necessidade de execução de horas extraordinárias, conforme determinado pelo art. 116, § 1º, da Lei Municipal nº 338/2005 - Estatuto dos Servidores do Município de Anahy, somente após a execução das horas normais, assim consideradas 08 (oito) horas diárias, é que poderá ser aplicado o regime de Banco de Horas.

 

Parágrafo único. A autorização para a execução das horas extras será sempre excepcional, devendo ser justificada pela autoridade competente que a autorizou, e, não havendo essa justificativa, qualquer hora excedente à jornada normal de trabalho será compensada conforme o sistema de banco de horas instituído por esta lei.

 

Art. 16 - Quando da necessidade de transferência do servidor de seu local de serviço, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas na secretaria de origem deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência, com exceção de necessidade de transferência imediata autorizada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 17 - A ocorrência de atrasos e saídas antecipadas, bem como de faltas, não permite a posterior compensação no banco de horas.

 

Art. 18 - Nos locais em que não haja sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores públicos municipais, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto de ponto ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de frequência devidamente vistados pelo supervisor ou diretor do órgão de lotação do servidor, observada a jornada semanal para cada cargo.

 

Art. 19 - O Setor de Pessoal dará amplo conhecimento aos demais órgãos da administração municipal, bem como poderá emitir instruções necessárias para o fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de dezembro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS

 

Eu, ______________________________________________, detentor(a) do cargo efetivo de ____________________________________, matricula funcional nº ______________, lotado(a) no Departamento Municipal de _________________________, venho requerer folga oriunda do meu saldo do banco de horas, referente:

AO MÊS/ANO: _________________________

QUANTIDADE DE HORAS A SEREM UTILIZADAS:_______________________

 

UTILIZAÇÃO DAS HORAS:

 

( ) AS HORAS SERÃO UTILIZADAS NO DIA _____/______/______

 

( ) AS HORAS SERÃO UTILIZADAS NO PERÍODO DE ____/_____/_____ A _____/______/_______

 

Anahy/PR, ______de ____________________ de 20_____.

_____________________________

ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)

________________________________

ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA

_____________________________________

ASSINATURA DO(A) DIRETOR(A)

 

ANEXO II

 

PARA USO DA ADMINISTRAÇÃO

 

( ) DEFERIDO

( ) INDEFERIDO

 

Justificativa:

 

Data:

________________________________

ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA

 

O(a) Diretor(a) Municipal de ___________________________, no uso de suas atribuições legais e conforme o requerimento protocololizado pelo servidor(a), concede a folga.

 

Registre-se e cumpra-se.

 

Anahy/PR, ___ de _____________ de 202___.

_____________________________________

ASSINATURA DO(A) DIRETOR(A)

 

Ciência do Departamento Pessoal: __________________________________________

Carimbo e assinatura do(a) responsável


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:1F281F22