ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.000/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NO § 5º DO ARTIGO 52 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Goioerê a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Parágrafo único. Ficam excluídos da proibição de que trata o caput deste artigo, os dias instituídos feriados municipais e nacionais, devidamente regulamentados por Lei.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis a penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 16 de agosto de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:1F2B2710