ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.571 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.571 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável e/ou judicial de imóveis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica declarado de utilidade pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover, a desapropriação amigável e/ou judicial, dos imóveis a seguir relacionados:

 

Parte ideal de até 2.500m² do Lote Rural 10 da Gleba 31-AM conforme mapa, memorial e matricula nº 17.747.

Lote Rural 10-A da Gleba 31-AM com área de 1.192 m² tendo testada principal para o prolongamento da Rua Cendro, conforme mapa, memorial descritivo e matricula nº 1.195.

 

Art. 2º A aquisição dos imóveis que trata o artigo anterior, tem por finalidade a construção do Portal do lago municipal, a fim de alavancar o turismo no município, ter um local de convivência social, lazer, esporte e demais atividades para a sociedade Izabelense.

 

Art. 3º Os valores dos imóveis constantes dos incisos do art. 1º desta Lei, serão avaliados pela comissão especifica nomeada na portaria nº 13.931 que avaliaram em consonância com os valores de mercado, sendo pago mediante a escritura pública.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta da dotação específica do orçamento vigente, suplementado se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 19 de dezembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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