ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 379/2019
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TEMPORARIAMENTE, POR EMPRÉSTIMO, UM VEÍCULO PARA A APAE/SENGÉS, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder temporariamente, por empréstimo, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/SENGÉS, o veículo Ônibus marca/modelo Volkswagen Mascarello/ Gran Micro S2 Urbano, ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor branca, movido diesel, Chassi 9532M62P2KR925724, Placas BCZ-1C93, Patrimônio n.º 19721.
Art. 2º. – O veículo cedido por empréstimo destina-se ao transporte escolar de alunos da APAE/SENGÉS, podendo, eventualmente, ser utilizado em outras ações quando não implicar em prejuízo ao fim a que se destina.
Art. 3º. – Findo o prazo de 36 (trinta e seis) meses de vigência da cessão que será pactuada, a mesma poderá ser prorrogada, se for do interesse das partes.
Art. 4º. – As despesas referentes à manutenção e reparações, bem como as decorrentes de combustível, óleos lubrificantes, pneus, câmaras de ar, e demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização correrão por conta e responsabilidade da APAE/SENGÉS.
Art. 5º. – No ato da assinatura do Termo de Cessão o Município deverá entregar à APAE/SENGÉS, cópias xerográficas autenticadas da documentação pertinente ao veículo, inclusive extrato de multas que comprove a não existência de débitos anteriores à data da assinatura do presente Termo de Cessão.
Art. 6º. – Será de responsabilidade da APAE/SENGÉS, o compromisso de saldar por sua conta e risco, o seguro obrigatório e o seguro total do veículo, bem como toda e qualquer indenização ou multa incidente pelo seu uso, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, obrigando-se a apresentar ao Município de Sengés, quando solicitadas, as Certidões Negativas e Multas do DETRAN, DNER e DER, nas vistorias que serão realizadas pelo setor competente.
Art. 7º. – A APAE/SENGÉS responderá judicialmente por atos lícitos ou ilícitos que envolverem o veículo cedido, em qualquer Foro do Estado ou do País, enquanto perdurar a vigência do presente Termo de Cessão que será firmado entre as partes.
Art. 8º. - Por determinação superior, ou interesses administrativos do Município de Sengés, o empréstimo do veículo poderá ser cancelado a qualquer tempo, obrigando-se a APAE/SENGÉS a devolvê-lo, sem que lhe assista direito à indenizações de qualquer título, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos artigos 3º, 5º e 6º desta Lei.
Art. 9º. – Será de obrigação da APAE/SENGÉS o compromisso de conservar o veículo cedido, dispensando-lhe o devido cuidado referente à limpeza, revisões, manutenção preventiva, e tudo o mais que necessário se faça à sua conservação, além de não permitir a sua utilização por terceiros sem a expressa autorização do Município, bem como deverá mantê-lo identificado conforme legislação em vigor, portando em sua pintura externa a logomarca oficial do Município de Sengés.
Art. 10º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 27-05-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 27 de Maio de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:1F3E9AA8