ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.488, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
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Suplementação |
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18 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS) |
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18.004 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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18.004.10.302.0016.2.284 |
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URGENCIA E EMERGENCIA |
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1059 - 3.3.50.43.00.00 |
36494 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
60.000,00 |
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Total Suplementação: |
60.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 29 de Setembro de 2026
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:1F40825C