ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.488, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Suplementação

18

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS)

 

18.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIRETORIA DE APOIO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

 

 

 

18.004.10.302.0016.2.284

 

URGENCIA E EMERGENCIA

 

1059 - 3.3.50.43.00.00

36494

SUBVENÇÕES SOCIAIS

60.000,00

Total Suplementação:

60.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

 

Edifício da Prefeitura Municipal de SANTA FE, PR, em 29 de Setembro de 2026

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:1F40825C