ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 309/18 DATA 20/08/18
Data 20/08/18
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para a reconstrução de casa de interesse social, destruída por alagamento, para o núcleo familiar da senhora Eunice Fátima Gewerhr Veltorazzi, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar despesas para a reconstrução de casa de interesse social, destruída por alagamento, para o núcleo familiar da senhora Eunice Fátima Gewerhr Veltorazzi, portadora do CI/RG nº 4.302.499-0 SSP PR e CPF nº 033.179.999-50.
Art. 2º- A reconstrução será feita em um imóvel existente sobre o lote nº 13 da quadra 14, localizado em Presidente Kennedy, município de Verê, Estado do Paraná, onde a núcleo familiar reside.
Art. 3º- O Valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinqüenta reais).
Parágrafo único. Os materiais serão adquiridos pelo Município, e os serviços serão administrados pela Secretaria de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, podendo ser por servidor do quadro próprio ou terceirizado
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 20 de agosto de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:1F44E591