ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3024/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 700.627,80 (setecentos mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
14 – Secretaria de Serviços Públicos
14.00.1 Departamento de Serviços Públicos
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15.452.1401-1.188.000 Aquisição de Terrenos para Ampliação do Cemitério Municipal |
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Ficha 0361 |
44.90.61 – Aquisição de Imóveis |
Fonte 00000 |
700.000,00 |
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Ficha 0362 |
44.90.61 – Aquisição de Imóveis |
Fonte 00501 |
627,80 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
700.627,80 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) será decorrente do excesso de arrecadação na fonte de Recursos Ordinários Livre referente a Cessão de Direito de Operacionalização de Pagamentos) e o valor de R$ 627,80 (seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) será decorrente do cancelamento parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 15.451.0602-1.072.000- Obras e Instalações do Desenvolvimento Urbano - Fonte 00501 Receita de Alienação de Ativos e Ficha 0101.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, e entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dia do mês de junho ano de 2021
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1F450D31