ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1237/2022

CNPJ 75.680.025/0001-82

Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222

CEP 85270-000 - PALMITAL - PR

LEI N.º 1237/2022

26 de Outubro de 2022

 

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a criar um Crédito Adicional Especial no Orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suporte da despesas especificada a seguir:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURA

 

09.002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.242.0802.6-080

Execução SUAS – Proteção Social Especial

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

943.1016.12.99.00.00

Transferência SUAS - SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS

50.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação da seguinte rubrica de receita:

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1.7.1.6.50.0.1.09.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA SUAS - SIGTV - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS

50.000,00

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de outubro de 2022

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
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