ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3174/2022
Súmula – Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empesa pública ou privada, nas vias públicas do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e da outras providencias.
Autoria – Vereador Michael Brustulin
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Ficam obrigadas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2° - As empresas notificadas pelo Executivo, terão prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos causados.
Art. 3° - As empresas que não atenderem as notificações do Executivo, serão autuadas em:
I - Multa no valor de 02 (dois) salários mínimos;
II – Multa de 04 (quatro) salários mínimos em cada caso de reincidência.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:1F4BE760