ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 608

LEI COMPLEMENTAR Nº 608

 

De: 14 de agosto de 2026

 

Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 492, de 17 de dezembro de 2021, para ampliar o quantitativo da Função de Gestão Pública - FGP-1 e FGP-6, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido em 25 (vinte e cinco) o quantitativo de Funções de Gestão Pública – FGP-1, passando de 15 (quinze) para 40 (quarenta) funções, e em 2 (duas) o quantitativo de Funções de Gestão Pública – FGP-6, passando de 15 (quinze) para 17 (dezessete) funções, previstos na Tabela I do Anexo I da Lei Complementar nº 492, de 17 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

I – Função de Gestão Pública

SÍMBOLO

VALOR

QUANTIDADE

FGP-1

R$ 387,72

40

FGP-2

R$ 645,86

25

FGP-3

R$ 903,99

20

FGP-4

R$ 1.162,12

20

FGP-5

R$ 1.420,25

15

FGP-6

R$ 1.678,38

17

FGP-7

R$ 1.936,52

10

FGP-8

R$ 2.194,65

10

FGP-9

R$ 2.452,78

10

FGP-10

R$ 2.710,91

10

TOTAL

177

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de agosto de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 008/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:1F4BF5F5