ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N.º 2.771, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

"Veda práticas abusivas e a usurpação de logradouros públicos por guardadores de veículos automotores no Município de Matinhos – PR, considerando a intensificação da atividade em períodos de alta temporada e eventos de grande público, e estabelece sanções administrativas".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam expressamente vedadas, nos logradouros públicos do Município de Matinhos, as seguintes condutas relacionadas à atividade de auxílio ou guarda de veículos automotores:

I – a cobrança de valor prefixado, a imposição de tarifa preestabelecida ou a exigência de pagamento antecipado pelo serviço de auxílio, guarda ou vigilância de veículos, de forma manifesta ou dissimulada, bem como qualquer forma de coação ou constrangimento ao motorista;

II – o estabelecimento de qualquer forma de reserva, obstrução ou delimitação de áreas em vias e logradouros públicos, mediante a utilização de cones, fitas, caixas, cavaletes ou quaisquer objetos semelhantes, com a finalidade de destinação exclusiva de vagas de estacionamento;

III – a prática de ameaça, constrangimento ou intimidação, física ou verbal, contra usuários dos logradouros públicos que se recusarem a efetuar pagamento ou aceitar o serviço.

Art. 2º O serviço de auxílio ou guarda de veículos, quando realizado em logradouros públicos do Município, será de natureza facultativa, caracterizando-se pela voluntariedade da contribuição por parte do motorista, vedada a cobrança antecipada, a exigência de valor mínimo ou qualquer forma de constrangimento ao pagamento.

Parágrafo único. A prática da atividade em desacordo com as disposições da Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, não afasta a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei.

Art. 3º O descumprimento das vedações estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo órgão municipal competente, na forma da regulamentação do Poder Executivo:

I – advertência formal, na primeira constatação da infração;

II – multa administrativa no valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM, ou índice equivalente vigente, em caso de reincidência.

§ 1º Considera-se reincidência a prática de nova infração da mesma natureza no período de 12 (doze) meses.

§ 2º Em caso de nova reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 4º As condutas que configurem crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) ou outras infrações penais deverão ser encaminhadas à autoridade policial competente.

Art. 5º O Poder Executivo poderá intensificar as ações de fiscalização durante os períodos de alta temporada, feriados prolongados e eventos de grande público, especialmente em regiões turísticas, áreas de shows, orla marítima e locais de grande concentração de visitantes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 06 de abril de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Farina
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