ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1308/2014

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001/22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

 

Art. 2º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Iporã nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.

 

Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.

 

Art. 3º - A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

 

Art. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 6º - Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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