ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.769 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SAP, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SAP, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.622.585,67 (Cinco Milhões, Seiscentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2054 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3937 E 00909 - CONVÊNIO SEAB 2024 (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SANTA CLARA) R$ 5.622.585,67
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.2.2.99.0.1.14 |
CONVÊNIO SEAB 2024 (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - SANTA CLARA) F-909 |
R$ 5.622.858,67 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de agosto de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:1F55BECC