ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1544/2025
LEI Nº 1544/2025
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, .
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, para o ano 2025, destinados ao suporte das despesas a ser realizada com recursos oriundos de Saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 868.194,52 (oitocentos e sessenta e oito mil cento e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.002 – Departamento de Educação
12.361.1201.2-022 – Manutenção Depto Educação 25%
(1070) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.........................................R$ 130.000,00
(1080) 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita.................R$ 15.000,00
(1090) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................................................R$ 103.659,50
FONTE: 00104 – Demais impostos vinculados a educação básica.
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.002 – Departamento de Educação
12.361.1201.2-026 – Manutenção Departamento de Educação
33.90.30.00.00 – Material de consumo..................R$ 27.769,86
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..............................R$ 7.532,90
FONTE: 01044 – Outras transferências de recursos do FNDE.
07 – Secretaria de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-037 – Manutenção dos Consórcios Municipais
(1580) 33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público....................................................R$ 200.000,00
FONTE: 01018 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 166 – A da E.C. 105/2019).
07 – Secretaria de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-039 – Manutenção Programa Vigilância Sanitária
(1660) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...........................................R$ 38.156,68
(1670) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 20.000,00
FONTE: 00497 – Vigilância em saúde.
07 – Secretaria de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde
(1850) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...........................................R$ 63.220,90
FONTE: 01018 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 166 – A da E.C. 105/2019).
07 – Secretaria de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde
(1850) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...........................................R$ 60.000,00
(1880) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 45.079,09
FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).
07 – Secretaria de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2-040 – Programa Agente Combate de Endemias
(1680) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 44.269,75
FONTE: 01051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes combate as endemias.
08 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes
08.002 – Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo
33.90.30.00.00 – Material de consumo................R$ 108.505,84
FONTE: 001016 – Emendas Individuais impositivas – Transferência Especial (Inciso I do Art. 169-A da EC 105/2019).
Total................R$ 868.194,52
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizados recursos de superávit das seguintes fontes de recursos:
Superávit
3 – 104 – Demais impostos vinculados a educação básica ....................R$ 248.659,50
3 – 1044 - Outras transferências de recursos do FNDE.............................R$ 40.302,76
3 – 1018 - Emendas Individuais Impositivas – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 166 – A da E.C. 105/2019)..............................................R$ 263.220,90
3 – 497 - Vigilância em saúde................R$ 58.156,68
3 – 303 - Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).........................R$ 105.079,09
3 – 1051 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes combate as endemias..................................................R$ 44.269,75
3 – 1016 - Emendas Individuais impositivas – Transferência Especial (Inciso I do Art. 169-A da EC 105/2019)..........................R$ 108.505,84
Total................R$ 868.194,52
Art. 3º - Fica alterado simultaneamente o PPA e a LDO no que for necessário para a implementação da suplementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EM 11 DE ABRIL DE 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:1F5B59FD