ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2174

LEI Nº 2174/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 53.835,08 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

749

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial 339030 - Material de consumo Vínculo: 01061 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação

53.835,08

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado

o:

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 53.835,08 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

01061 - Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação

53.835,08

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 22 de maio de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:1F5C308E