ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.359/2024

LEI Nº 5.359/2024

 

"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art167, inc VI da constituição federal, art 33, inc IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias,e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica realocado através de remanejamento total de dotação orçamentária o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do órgão Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros para o órgão Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Públicos, decorrente da extinção do Funrebom conforme a Lei Municipal nº 5.336 de 13 de dezembro de 2023, para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL

Unidade Orçamentária: 05.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO

Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100

Projeto:Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 500.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao remanejamento de que trata o art 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total das seguintes dotações especificadas:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390920000 - Despesas de exercícios anteriores

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3190920000 - Despesas de exercícios anteriores

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3191920000 - Despesas de exercícios anteriores

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3330930000 - Indenizações e restituições

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 390.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390330000 - Passagens e despesas com locomoção

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

Unidade Orçamentária: 21.001

COORDENAÇÃO DO FUNREBOM

Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890

Atividade: Atividades Administrativas

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490920000 - Despesas de exercícios anteriores

00000 - RECURSOS LIVRES

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 27 de Março de 2024.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 014/2024

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:1F5D701D