ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.359/2024
LEI Nº 5.359/2024
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art167, inc VI da constituição federal, art 33, inc IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias,e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica realocado através de remanejamento total de dotação orçamentária o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), do órgão Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros para o órgão Secretaria Municipal de InfraEstrutura e Serviços Públicos, decorrente da extinção do Funrebom conforme a Lei Municipal nº 5.336 de 13 de dezembro de 2023, para atender a seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Unidade Orçamentária: 05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO |
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Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100 |
Projeto:Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 500.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao remanejamento de que trata o art 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total das seguintes dotações especificadas: |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3190920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3191920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 100.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3330930000 - Indenizações e restituições |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 390.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390330000 - Passagens e despesas com locomoção |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS |
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Unidade Orçamentária: 21.001 |
COORDENAÇÃO DO FUNREBOM |
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|
Funcional Programática: 21.001.0006.0182.0002.2890 |
Atividade: Atividades Administrativas |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490920000 - Despesas de exercícios anteriores |
00000 - RECURSOS LIVRES |
R$ 1.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 500.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 27 de Março de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 014/2024
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:1F5D701D