ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
REFINS PRORROGAÇÃO

DECRETO Nº 069/2026 .

 

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão e pagamento do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFINS), instituído pela Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025 e Lei 1799/2026 de 20 de janeiro de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de oferecer aos contribuintes maior oportunidade para a regularização de seus débitos tributários relativos ao IPTU;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 04 de julho de 2026, o prazo final para adesão e respectivo pagamento (seja em cota única ou da primeira parcela) do Programa de Refinanciamento Fiscal — REFINS, referente aos débitos de IPTU, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025 e Lei 1799/2026 de 20 de janeiro de 2026.

Art. 2º Em decorrência da prorrogação prevista no Art. 1º, todos os benefícios de anistia de multas e remissão de juros previstos na referida Lei permanecem vigentes até a nova data limite.

Art. 3º Os contribuintes que optarem pelo parcelamento deverão observar o cronograma de vencimentos das parcelas subsequentes, que serão recalculados em função da nova data de adesão, mantendo-se o número máximo de parcelas permitidas pela legislação originária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2026.

 

ROSANA FERRERIA LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Pedro Dos Santos Nogueira
Código Identificador:1F61ED23