ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 290/2026
DECRETO Nº 290/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 153.874,52 (Cento e Cinqüenta e Três Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Cinqüenta e Dois Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar | ||
Códigos | Descrição | Valor |
03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0002.2007 | Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
|
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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200 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 700,00 |
202 | 00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias | 2.563,26 |
208 | 00511-Taxas - Prestação de Serviços | 5.000,00 |
212 | 00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 2.306,23 |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
230 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 20.000,00 |
268 | 00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 257,03 |
3.3.90.47.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
290 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 50.000,00 |
| SUBTOTAL | 80.826,52 |
06 | SECRETARIA DE SAUDE |
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06.002 | DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
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10.304.0006.2028 | Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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811 | 02494-Repasse do PROVIGIA Estadual | 1.000,00 |
06.003 | FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.301.0004.2024 | Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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1025 | 11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X | 42.000,00 |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1014 | 11516-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7 | 3.000,00 |
| SUBTOTAL | 46.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.001 | DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL |
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08.244.0008.2032 | Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
|
1340 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 2.300,00 |
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1384 | 02005-TRANSFERENCIA FUNDEPPIR IGUALDADE RACIAL | 1.725,00 |
| SUBTOTAL | 4.025,00 |
08 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
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08.001 | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
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12.306.0013.2046 | Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar |
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3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
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1953 | 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 8.368,00 |
08.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
12.365.0012.2051 | Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche |
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4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
2540 | 01039-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF | 12.655,00 |
| SUBTOTAL | 21.023,00 |
09 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
09.001 | DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
15.451.0015.2054 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
3.3.90.47.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
|
3231 | 00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias | 2.000,00 |
| SUBTOTAL | 2.000,00 |
| TOTAL | 153.874,52 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação | ||
Códigos | Descrição | Valor |
03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
03.001 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
04.122.0002.2007 | Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
|
3.1.90.01.00.00 | APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES |
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150 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 50.000,00 |
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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220 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 5.000,00 |
03.002 | DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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04.128.0002.2009 | Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos |
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3.1.90.16.00.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
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380 | 00000-Recursos Ordinários (Livres) | 3.000,00 |
| SUBTOTAL | 58.000,00 |
08 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
08.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
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12.365.0012.2051 | Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche |
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3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
2430 | 01039-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF | 4.655,00 |
12.365.0012.2052 | Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
2620 | 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 7.368,00 |
| SUBTOTAL | 12.023,00 |
09 | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
09.001 | DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
15.451.0015.2054 | Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
3180 | 00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias | 4.563,26 |
| SUBTOTAL | 4.563,26 |
| TOTAL | 74.586,26 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita | ||
Receita | Descrição | Valor |
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL | 21.000,00 |
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL | 8.000,00 |
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00 | TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL | 1.725,00 |
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE | 45.000,00 |
| TOTAL | 75.725,00 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Fonte | ||
Fonte | Descrição | Valor |
00512 | CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 2.563,26 |
02494 | Repasse do PROVIGIA Estadual | 1.000,00 |
| TOTAL | 3.563,26 |
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita | ||
Receita | Descrição | Valor |
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL | 21.000,00 |
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL | 8.000,00 |
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00 | TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL | 1.725,00 |
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00 | INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE | 45.000,00 |
| TOTAL | 75.725,00 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 03 de novembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
CENTENÁRIO DO SUL, 03/11/2026
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:1F681EBA