ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1308/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002 15 452 0013.2181 |
- |
Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais |
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Fonte |
0 2 511 |
- |
Taxas - Prestação de Serviços – exercícios anteriores |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
121.233,88 |
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Fonte |
0 2 1023 |
- |
Apoio Financeiro aos Municípios – AFM – exercícios anteriores |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
278.766,12 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
400.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
121.233,88 |
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1023 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
278.766,12 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2181, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Serviços Prestados/ Meses |
Metas Físicas |
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452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
6 |
0 |
0 |
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0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
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2181 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2181, para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Serviços Prestados/ Meses |
Metas Físicas |
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452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
6 |
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0013
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PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
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2181 |
ATIVIDADE: Manutenção e Conservação da Vegetação em Vias Públicas e Rurais |
400.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:1F6CDA07