ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.884, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a adquirir, por meio do instituto da compra e venda, um terreno urbano, objeto da matrícula nº 5.870 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares, Estado do Paraná, localizado na Rua Domingos Mulinari, neste município e comarca, com a área de 745,80m2 (setecentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes divisas, metragens e confrontações: “O imóvel em descrição é de formato irregular, e está localizado na rua Domingos Mulinari esquina com uma rua projetada de propriedade da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, com a largura de 9,00 metros, de onde da rua Domingos Mulinari, olha-se o imóvel de frente. No lado direito confronta com alinhamento predial da rua projetada no rumo de 62°15’NW com 35,50 metros. Nos fundos confronta com lote de Rejane Inês Schapuis Thomaz no rumo de 20°30’SW com 22,00 metros. No lado esquerdo confronta com o lote de Sonia Maria Preus no rumo de 61°45’SE com 32,30 metros. Na frente confronta com o alinhamento predial da Rua Domingos Mulinari no rumo de 28º00’NE com 22 metros, e chega-se ao ponto onde teve início a presente descrição, fechando o perímetro com área de 745,80m² ”. Conforme memorial descrito elaborado pelo Engenheiro Civil Sr. Sandro Luiz Podgurski – CREA-PR 27.950/D-PR. Imóvel registrado em nome de MARGARETE APARECIDA DE CASTRO, portadora da CI. RG nº 4.454.240-4-SSP/PR e CPF nº 793.949.819-34; JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 1.262.471-SSP/PR e CPF nº 316.971.359-00; MARCIA APARECIDA OLIVEIRA, portadora da CI. RG nº 6.174.513-0-SSP/PR e CPF nº 019.289.879-58; PEDRO RENATO DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 2.101.908-SSP/PR e CPF nº 373.498.489-00; FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA, portador da CI. RG nº 4.394.884-9-SSP/PR e CPF nº 626.784.269-04; ANTONIO ALTAIR DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 1.538.851-SSP/PR e CPF nº 244.410.589-34; LEANDRO DE OLIVEIRA, portador da CI. RG nº 10.416.109-0-SSP/PR e CPF nº 082.557.629-65; JANAINA DE OLIVEIRA, portadora da C.I. RG nº 10.825.583-61-SSP/PR e CPF n.º 002.518.550-07; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, portador da CI. RG n.º 10.488.801-1-SSP/PR e CPF nº 070.302.289-01; ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 10.302.361-0-SSP/PR e CPF nº 068.999.339-00; MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA, portador da CI. RG nº 10.621.535-9-SSP/PR e CPF nº 071.895.849-78; TIAGO RAFAEL DE OLIVEIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 06485654647/DETRAN/PR e CPF nº 093.255.539-02.

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei tem por objetivo a ampliação do cemitério público municipal central.

Art. 3º O preço do imóvel será de R$300.000,00 (trezentos mil reais), com pagamento à vista, de uma só vez, no ato da assinatura da escritura pública em favor do município.

Parágrafo único. O valor constante do “caput” deste artigo é aquele constante do Laudo de Avaliação 01/2019, que fica fazendo parte integrante da presente Lei e identificado como Anexo Único.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento das custas e demais emolumentos relativos à lavratura da escritura de compra e venda ou qualquer outra que se fizer lavrar relativamente aos atos de transferência do título de propriedade para o município.

Art. 5º As despesas relativas à compra do imóvel constante do Artigo 1º desta Lei e de transferência do título de propriedade, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303.1075 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis

01226- 00610-4590.61.0000 – Aquisição de Imóveis ......R$ 800.000,00.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2019, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL Nº 1884, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 01/2019 DE IMÓVEL URBANO MATRÍCULA Nº 5.870 REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TEIXEIRA SOARES CONFORME NORMA TÉCNICA ABNT- NBR 14.653-2.

 

1 – IMÓVEL: Um terreno urbano localizado na Rua Domingos Mulinari, neste município e comarca, com a área de 745,80 (Setecentos e quarenta e cinco metros e oitenta centímetros), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob Ficha nº 01, Livro nº 2, Matrícula nº 5.870.

2 – PROPRIETÁRIOS: O imóvel pertencente à MARGARETE APARECIDA DE CASTRO, portadora da CI. RG nº 4.454.240-4-SSP/PR e CPF nº 793.949.819-34; JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 1.262.471-SSP/PR e CPF nº 316.971.359-00; MARCIA APARECIDA OLIVEIRA, portadora da CI. RG nº 6.174.513-0-SSP/PR e CPF nº 019.289.879-58; PEDRO RENATO DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 2.101.908-SSP/PR e CPF nº 373.498.489-00; FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA, portador da CI. RG nº 4.394.884-9-SSP/PR e CPF nº 626.784.269-04; ANTONIO ALTAIR DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 1.538.851-SSP/PR e CPF nº 244.410.589-34; LEANDRO DE OLIVEIRA, portador da CI. RG nº 10.416.109-0-SSP/PR e CPF nº 082.557.629-65; JANAINA DE OLIVEIRA, portadora da C.I. RG nº 10.825.583-61-SSP/PR e CPF nº 002.518.550-07; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, portador da CI. RG nº 10.488.801-1-SSP/PR e CPF nº 070.302.289-01; ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA, portador da C.I. RG nº 10.302.361-0-SSP/PR e CPF nº 068.999.339-00; MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA, portador da CI. RG nº 10.621.535-9-SSP/PR e CPF nº 071.895.849-78; TIAGO RAFAEL DE OLIVEIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 06485654647/DETRAN/PR e CPF nº 093.255.539-02.

3 – INTERESSADO: Município de Teixeira Soares-PR, adiante qualificado.

4 – COMISSÃO DE AVALIAÇÃO: A Comissão de Avaliação ora avaliadora foi nomeada pela Portaria Municipal nº 1.003, de 17 de outubro de 2019, emitida pelo Senhor Prefeito Municipal.

5 – SOLICITANTE: O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, CNPJ nº 75.963.850/0001-94, com prefeitura à Rua XV de Novembro, 135, na Cidade de Teixeira Soares-PR.

6 – OBJETIVO/FINALIDADE: Ampliação do cemitério público municipal central.

7 – MÉTODO AVALIATÓRIO: Comparativo com tratamento de dados.

8 – CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno urbano, objeto da matrícula nº 5.870 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares, Estado do Paraná, localizado na Rua Domingos Mulinari, neste município e comarca, com a área de 745,80 (Setecentos e quarenta e cinco metros e oitenta centímetros), com as seguintes divisas, metragens e confrontações: “O imóvel em descrição é de formato irregular, e está localizado na rua Domingos Mulinari esquina com uma rua projetada de propriedade de Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, com a largura de 9,00 metros, de onde da rua Domingos Mulinari, olha-se o imóvel de frente. No lado direito confronta com alinhamento predial da rua projetada no rumo de 62°15’NW com 35,50 metros. Nos fundos confronta com lote de Rejane Inês Schapuis Thomaz no rumo de 20°30’SW com 22,00 metros. No lado esquerdo confronta com o lote de Sonia Maria Preus no rumo de 61°45’SE com 32,30 metros. Na frente confronta com o alinhamento predial da Rua Domingos Mulinari no rumo de 28º00’NE com 22 metros, e chaga-se ao ponto onde teve início a presente descrição, fechando o perímetro com área de 745,80m²”. Conforme memorial descritivo elaborado pelo Engenho Civil, Sr. Sandro Luiz Podgurski – CREA-PR 27.950/D-PR.

8.1- ACESSO AO IMÓVEL: Se dá pela Rua Domingos Mulinari ou pela rua projetada de propriedade da Prefeitura Municipal.

8.2. FATORES CONSIDERADOS

8.2.1 RECURSOS HIDRICOS: Não há manancial dentro, nem próximo da área. Há, entretanto, rede de água tratada da Sanepar na circunvizinhança, pois empresas e moradores próximos utilizam-se da referida rede de água.

8.2.2. RECURSOS MINERAIS: Não há presença de qualquer material mineral na área.

8.2.3 - TOPOGRAFIA: O imóvel possui relevo em leve declive, sem nenhuma ondulação, facilitando a construção que se deseja realizar.

8.2.4 - COBERTURA VEGETAL: Sobre o imóvel, não há nenhuma cobertura vegetal.

8.2.5 – OFERTA: Constatou-se tratar da única área disponível na região, com todas as características necessárias para a finalidade pretendida.

8.2.6. LOCALIZAÇÃO: Trata-se de área em região privilegiada, favorável a ampliação do cemitério público municipal central, dado localizar-se ao lado do mesmo. Com rua pavimentada à sua frente. É área de fácil acesso, com as estruturas mínimas necessárias ao objetivo pretendido, como p. exemplo, rede de água, de rede de iluminação pública próximas. Terreno sem nenhuma vegetação que pudesse obstar o licenciamento pelo órgão ambiental.

8.2.7. PADRÃO CONSTRUTIVO: Devido à ausência de declividade acentuada, o que favorece a redução do custo de construção, com aproveitamento integral da extensão da área.

8.2.8- BENFEITORIAS: Não há nenhuma benfeitoria na área objeto da avaliação.

9. DIAGNÓSTICO DO MERCADO: Trata-se de imóvel localizado em região privilegiada, com alto nível de liquidez, porquanto possui todos os elementos de atração de interessados, ainda que a sua finalidade seja a de ampliação do cemitério público municipal central. De qualquer forma, no presente caso, esta comissão levou em consideração, entre outros fatores que efetivamente compõe o conjunto avaliatório para formação do preço do imóvel, também o fator LIQUIDEZ.

10 – VALOR DE MERCADO: Com base no exposto sopesando os fatores considerados no presente, AVALIAMOS o imóvel supra caracterizado pelo preço de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para pagamento de uma só vez.

 

O presente laudo foi lavrado por mim, Dierone César Voitechen, secretário da comissão especial de avaliação e está consoante entendimento unânime dos membros adiante assinados.

 

Teixeira Soares, 29 de outubro de 2.019.

 

WILLIAN SCHARNESKI

Membro Presidente

 

DIERONI CESAR VOITECHEN

Membro Secretário

 

CARLOS ALBERTO GORTE

Membro

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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