ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 781/2026 - ALUGUEL POLO DE COSTURA
SÚMULA: Altera a alínea "a" do art. 2º da Lei Municipal nº 583/21, que autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto denominado "Polo de Costura", visando a atualização do valor máximo de locação de barracão industrial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea "a" do art. 2º da Lei Municipal nº 583/21 passa a vigorar com la seguinte redação:
"Art. 2º. [...]
a) locar barracão industrial no valor mensal máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo prazo de três anos (36 meses), incentivo que será válido para empresas com o mínimo de 10 (dez) funcionários com carteira assinada, residentes no Município." (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:1F723D60