ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.737 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.737 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.785.055,00 (dois milhões, setecentos oitenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

208

1511

02.09.17.512.0011.2.025

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos

3.3.90.39

625.000,00

193

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.36

4.100,00

191

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.14

1.500,00

192

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.30

60.000,00

194

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.39

30.000,00

195

1000

02.08.20.606.0010.2.023

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento

3.3.90.40

2.160,00

203

1000

02.09.18.541.0011.2.024

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

3.3.90.30

50.000,00

38

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.47

155.000,00

33

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.14

8.000,00

177

1000

02.07.13.392.0008.2.020

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

3.3.90.40

450,00

32

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.71.70

14.000,00

37

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.40

175.000,00

147

1107

02.05.12.306.0007.2.018

Manutenção e Investimentos na Merenda Escolar

3.3.90.32

132.000,00

165

1000

02.06.27.812.0008.2.019

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes

3.3.90.30

40.000,00

95

1103

02.05.12.361.0007.2.013

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

3.1.90.04

482.505,00

136

1103

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.1.90.11

515.340,00

139

1000

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

490.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 1.030.210,00 (um milhão, trinta mil, duzentos e dez reais) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.754.845,00 (um milhão, setecentos cinquenta e quatro mil e oitocentos quarenta e cinco reais) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

208

1000

02.09.17.512.0011.2.025

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos

3.3.90.39

300.000,00

30

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.1.90.91

150.000,00

39

1000

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.91

90.210,00

85

1000

02.05.12.122.0007.2.012

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação

3.1.90.13

60.000,00

96

1000

02.05.12.361.0007.2.013

Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais

3.1.90.11

120.000,00

106

1000

02.05.12.365.0007.2.014

Manutenção e investimentos nos centros municipais de educação infantil - cmeis - creche

3.1.90.11

200.000,00

116

1000

02.05.12.365.0007.2.015

Manutenção e investimentos nos centros municipais de educação infantil - cmeis - pré-escola

3.1.90.11

110.000,00

 

FONTE

VALOR

1511

R$ 625.000,00

1107

R$ 132.000,00

1103

R$ 997.845,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de setembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1F730432