ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.737 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.737 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.785.055,00 (dois milhões, setecentos oitenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
208 |
1511 |
02.09.17.512.0011.2.025 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos |
3.3.90.39 |
625.000,00 |
|
193 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.36 |
4.100,00 |
|
191 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.14 |
1.500,00 |
|
192 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.30 |
60.000,00 |
|
194 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.39 |
30.000,00 |
|
195 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.40 |
2.160,00 |
|
203 |
1000 |
02.09.18.541.0011.2.024 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
3.3.90.30 |
50.000,00 |
|
38 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.47 |
155.000,00 |
|
33 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.14 |
8.000,00 |
|
177 |
1000 |
02.07.13.392.0008.2.020 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
3.3.90.40 |
450,00 |
|
32 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.71.70 |
14.000,00 |
|
37 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.40 |
175.000,00 |
|
147 |
1107 |
02.05.12.306.0007.2.018 |
Manutenção e Investimentos na Merenda Escolar |
3.3.90.32 |
132.000,00 |
|
165 |
1000 |
02.06.27.812.0008.2.019 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Esportes |
3.3.90.30 |
40.000,00 |
|
95 |
1103 |
02.05.12.361.0007.2.013 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS |
3.1.90.04 |
482.505,00 |
|
136 |
1103 |
02.05.12.782.0007.2.017 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR |
3.1.90.11 |
515.340,00 |
|
139 |
1000 |
02.05.12.782.0007.2.017 |
MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR |
3.3.90.33 |
490.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 1.030.210,00 (um milhão, trinta mil, duzentos e dez reais) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.754.845,00 (um milhão, setecentos cinquenta e quatro mil e oitocentos quarenta e cinco reais) assim discriminados:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
208 |
1000 |
02.09.17.512.0011.2.025 |
Manutenção e Investimentos nos Serviços de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos |
3.3.90.39 |
300.000,00 |
|
30 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.1.90.91 |
150.000,00 |
|
39 |
1000 |
02.02.04.122.0003.2.004 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração |
3.3.90.91 |
90.210,00 |
|
85 |
1000 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação |
3.1.90.13 |
60.000,00 |
|
96 |
1000 |
02.05.12.361.0007.2.013 |
Manutenção e Investimentos nas Escolas Municipais |
3.1.90.11 |
120.000,00 |
|
106 |
1000 |
02.05.12.365.0007.2.014 |
Manutenção e investimentos nos centros municipais de educação infantil - cmeis - creche |
3.1.90.11 |
200.000,00 |
|
116 |
1000 |
02.05.12.365.0007.2.015 |
Manutenção e investimentos nos centros municipais de educação infantil - cmeis - pré-escola |
3.1.90.11 |
110.000,00 |
|
FONTE |
VALOR |
|
1511 |
R$ 625.000,00 |
|
1107 |
R$ 132.000,00 |
|
1103 |
R$ 997.845,00 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de setembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:1F730432