ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

SÚMULA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, O PROJETO “NOTANDO VIDAS”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E EMOCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Jean Gomes Castro (Jean Bonfim) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itaperuçu, o Projeto “Notando Vidas”, com a finalidade de promover a inclusão social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como o desenvolvimento educacional, cultural e emocional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, por meio da música.

 

Art. 2º. São objetivos do Projeto “Notando Vidas”:

I) Promover a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II) Estimular o desenvolvimento emocional, cognitivo, artístico e social dos participantes;

III) Utilizar a prática musical como ferramenta de transformação pessoal e social;

IV) Identificar e estimular talentos musicais e artísticos;

V) Contribuir para a formação integral e cidadã de crianças e adolescentes;

VI) Prevenir situações de risco social, como evasão escolar, violência e uso de substâncias psicoativas.

 

Art. 3º. A execução do Projeto dar-se-á de forma intersetorial, preferencialmente em parceria com:

I) As Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e o Departamento de Cultura;

II) Escolas públicas, conselhos tutelares, entidades do terceiro setor e associações comunitárias;

III) Profissionais das áreas de música, educação, assistência social, saúde mental e voluntários qualificados.

 

Art. 4º. As atividades do Projeto poderão incluir, entre outras:

I) Oficinas de canto coral, técnica vocal e teoria musical;

II) Aulas práticas de instrumentos musicais;

III) Apresentações públicas, festivais e eventos culturais;

IV) Atividades voltadas ao desenvolvimento socioemocional, à cidadania e aos direitos humanos;

V) Palestras, seminários e workshops com temáticas culturais, educativas e sociais.

 

Art. 5º. Poderão participar do Projeto crianças e adolescentes com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, regularmente cadastrados em programas sociais do Município.

 

Art. 6º. A seleção dos participantes será realizada com base em avaliação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, observando-se os critérios socioeconômicos e a disponibilidade de vagas.

 

Art. 7º. O Projeto será desenvolvido em espaços públicos disponibilizados pelo Município, e podendo ter o apoio de instituições religiosas, e ainda escolas, centros comunitários, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outros locais apropriados.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá contratar, por meio de processo legalmente previsto, ou credenciar profissionais habilitados nas áreas correlatas, bem como admitir voluntários, observando-se a legislação aplicável à administração pública.

 

Art. 9º. A coordenação, o acompanhamento e a avaliação das ações do Projeto serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio das Secretarias de Educação e Departamento de Cultura.

 

Art. 10. O desempenho dos participantes será avaliado de forma contínua, com base nos seguintes critérios:

I) Frequência e pontualidade;

II) Participação ativa e engajamento;

III) Desenvolvimento técnico-musical e de habilidades sociais;

IV) Evolução no comportamento escolar, familiar e comunitário.

 

Art. 11. O Poder Executivo promoverá campanhas de divulgação do Projeto, incentivando a participação da comunidade, da iniciativa privada e de voluntários.

 

Art. 12. O Município poderá realizar eventos públicos, apresentações e mostras culturais, com o objetivo de valorizar os trabalhos desenvolvidos no âmbito do Projeto “Notando Vidas”.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:1F764BBC