ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002/2024 SÚMULA: ALTERA O § 8º DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 25/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula: Altera o § 8º do artigo 29 da Lei Municipal nº 25/2012 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o § 8º do artigo 29 da Lei nº 25/2012 de 02 de abril de 2012, alterada pela Lei nº 027/2021 de 20 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 8º - A jornada suplementar dependerá da oferta de carga horária e será remunerada na razão de 20 (vinte) horas e o valor da remuneração do profissional do magistério temporariamente contratado e por essa razão não será superior ao valor da remuneração inicial reservado ao servidor concursado, sendo no nível A1 da tabela de vencimentos do magistério.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos das legislações supra citadas.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de fevereiro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1F77B6E9