ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1071/2017

DATA: 08 de Agosto de 2017.

 

Súmula: Dispõe sobre a Prorrogação do Período da Licença Maternidade para Cento e Oitenta dias das Servidoras Públicas Municipais.

 

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Perola D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, SANCIONA a seguinte Lei,

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme prevê a Lei Federal nº 11.770 de 09 de setembro de 2008.

§1º A prorrogação será garantida a todas as servidoras públicas municipais, sendo estas ocupantes de cargos efetivos ou comissionados e Regime CLT, mediante requerimento acompanhado de Atestado Médico apresentado a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

§2º A servidora que estiver em gozo de licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias na aplicação desta Lei, será concedido através de requerimento à prorrogação da mesma.

 

§3º A presente Lei contempla também casos de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

Art. 2º A licença maternidade de que trata esta lei será remunerada da seguinte forma:

I – 120 (Cento e vinte) dias, pelo Regime Geral da Previdência Social.

II – 60 (Sessenta) dias consecutivos, com remuneração integral pago pelo Poder Executivo.

 

Art. 3°. Durante a prorrogação da Licença Maternidade de que trata a presente Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo Único – Em caso de descumprimento do disposto no Caput deste Artigo, a servidora pública municipal, perdera imediatamente o direito a prorrogação da licença, bem como da respectiva remuneração, devendo a mesma apresentar-se de imediato para reassumir seu posto de trabalho.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Setembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (08/08/2017)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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