ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 006/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 172.533,34 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

LEI Nº 006/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 172.533,34 (Cento e Setenta e dois mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 172.533,34 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS).

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234 - Execução de Projetos de Convênios Federais

509 – 4.4.90.52.00.00 – 317744 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 172.533,34

Total Suplementação ......R$ 172.533,34

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita:

Receita: 2.4.1.4.99.01.02.000000000 Fonte 31774 R$ 172.533,34

Total Receita: R$ 172.533.34

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em , 29 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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